Na manhã desta sexta-feira (24), os fazendários cearenses se reuniram em Assembleia Geral Extraordinária (AGE), no auditório da Sefaz, para debater e deliberar sobre o resultado do julgamento da ADI 5299, concluído no último dia 17, no Supremo Tribunal Federal (STF). Após os informes, a categoria decidiu criar um grupo de trabalho para acolher todas as sugestões para a construção de uma nova lei, em conformidade ao que foi julgado pelos ministros do STF, garantindo segurança jurídica à carreira fazendária.
O grupo de trabalho será constituído por representantes de todos os cargos da Sefaz. O objetivo é observar o entendimento das bancas jurídicas contratadas pelo Sindicato, além da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). “Vamos auxiliar o grupo e buscar as técnicas mais eficientes para garantir uma legislação que traga segurança”, garantiu dr. Henrique Oliveira, da Assessoria Jurídica do Sintaf.
Contextualização da luta
No início da Assembleia, o diretor de Organização do Sintaf, Carlos Brasil, contextualizou a luta do Sintaf no transcurso da ADI 5299, que questionou dispositivos do PCC de 2009. “A ADI nasceu da representação de três cidadãos que, aparentemente, não teriam, a princípio, interesse no PCC do Ceará. Já havíamos superado outra ADI – a 3857 – e lamentamos o fato de parte da categoria continuar insistindo em dividir os fazendários do Ceará, buscando a segregação dos cargos”, afirmou.
O Diretor ressaltou que, desde 2015, além do acompanhamento das bancas jurídicas contratadas no Ceará e em Brasília, o Sintaf atuou politicamente em benefício da categoria, reunindo-se com a Sefaz, a PGE e com o próprio Chefe do Executivo. “Fomos ao então governador Camilo Santana e este assumiu o compromisso de que não haveria prejuízo financeiro para os fazendários, mesmo com um desfecho desfavorável da ADI 5299. O mesmo compromisso foi renovado pelo atual governador, Elmano de Freitas”, salientou.
Os efeitos do julgamento da ADI
Em sua fala, Carlos Brasil destacou que, ao fim do julgamento, o grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização) foi preservado. “Somos uma única categoria. Também estão assegurados os aposentados e os servidores aptos à aposentadoria, que não serão atingidos com nenhuma perda. Isso só aconteceu porque temos um Sindicato forte”, afirmou.
Por sua vez, o diretor para Assuntos Funcionais e Jurídicos do Sintaf, Ivanildo França, explicou, de forma mais específica, que o STF se pronunciou sobre quatro dispositivos do PCC de 2009. Primeiro, declarou inconstitucional o Art. 10, que conferiu a competência excepcional de lançamento do crédito tributário aos Analistas. Já os artigos 2º, 14 e 27 não foram considerados inconstitucionais, mas ganharam interpretação conforme, ou seja, os ministros determinaram que, caso tenha ocorrido transformação de cargo de nível médio para nível superior, tal transformação estaria sem efeito. Por fim, a decisão salvaguardou o direito adquirido de quem está aposentado e quem tem direito à aposentadoria na data da publicação do Acórdão – o que ainda não aconteceu até o momento.
“Agora, nosso trabalho será criar uma nova lei para a carreira fazendária, de forma a adequar a redação ao que foi determinado pelo STF. O ajuste deverá ser feito da melhor forma possível, do ponto de vista técnico, para trazer segurança à categoria”, concluiu.
Manifestações
Filiados, delegados sindicais e ex-diretores presentes manifestaram preocupação com o fato de parte dos colegas continuarem a fomentar disputas jurídicas que só causam prejuízos ao conjunto dos servidores. Eles também destacaram a importância da filiação, união e mobilização da categoria em torno do Sintaf. “O que a gente tem que fazer é manter o Sindicato forte. Se algo acontecer, que tenhamos a capacidade de paralisar. Precisamos atender ao chamado do Sindicato e nos manter mobilizados. Nada fica consolidado eternamente”, alertou o conselheiro fiscal e ex-diretor de Organização do Sintaf, Antonio Miranda.
Deliberações
Ao final da Assembleia geral, a categoria fazendária aprovou, por unanimidade, a criação de uma comissão que irá elaborar uma proposta de lei que adequará a carreira fazendária à decisão do STF no julgamento da ADI 5299, com representantes de cada cargo da Sefaz.
Também foi aprovado o estado de Assembleia Permanente, a publicação de um histórico sobre a luta do Sintaf no transcurso da ADI 5299 e a realização de uma nova Assembleia Geral no dia 6 de março, quando deverá ser apresentada a redação da nova lei.
