ADI 5299: Em assembleia geral, fazendários aprovam minuta de lei

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Na manhã desta terça-feira (2/5), reunidos em assembleia geral, no auditório da Sefaz, os fazendários aprovaram a minuta do projeto de lei que adequa a carreira fazendária ao que foi julgado na ADI 5299. A contraproposta, de autoria da Administração Fazendária e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), contemplou algumas sugestões da categoria. A redação final, no entanto, recebeu sugestões da comissão da ADI 5299 e ajustes da Diretoria Colegiada.

Na exposição da minuta, o diretor de Organização do Sintaf, Carlos Brasil, informou que a Diretoria Colegiada buscou se ater ao resultado do julgamento dos ministros do STF. “Aquilo que foi além do julgado e trouxe garantias aos servidores, nós decidimos manter; mas aquilo que extrapolou o julgado e não trouxe garantias, não vamos aceitar”, explicou.

Como resultado da ADI 5299, a Sefaz precisou separar as tabelas salariais dos cargos de nível superior e nível médio, mas sem impacto financeiro. Conforme destacado por Brasil, a nova lei garante que nenhum fazendário terá prejuízo com o resultado da ADI. “Não houve nenhum real de perda salarial. O mesmo teto do servidor da tabela B é o que está na tabela A”, completou.

Com a aprovação, estará novamente assegurada a participação dos fazendários em parcela de valores arrecadados através de programas de recuperação fiscal (Refis). A Diretoria Colegiada defendeu ir além do proposto pela Administração, defendendo que os recursos previstos sejam garantidos através de dotação orçamentária em percentual mínimo de 10%, a ser definido pelo Chefe do Estado.

Outro ponto positivo, apontado por Brasil, é que a nova lei veda a criação de qualquer verba remuneratória ou indenizatória com recursos do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) que não sejam extensíveis a todos os integrantes do grupo TAF. “Considero esse dispositivo muito importante, e um avanço nesta casa”, declarou.

Deliberações

A minuta do projeto de lei da Sefaz, com as alterações da comissão da ADI 5299, foi aprovada por unanimidade pelos filiados presentes à assembleia, que autorizaram a Diretoria a negociar os últimos ajustes, sem que haja alterações substanciais. “A grande luta hoje é por segurança, para podermos desempenhar o nosso trabalho sem questionamentos”, completou Brasil.

A categoria continua em estado de assembleia permanente.

 

 

 

 

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