Enquanto a população sofre com a instabilidade, pobreza e desemprego gerados pela pandemia da Covid-19, o Governo Federal insiste no “ajuste fiscal”. Sob o pretexto de viabilizar um novo auxílio emergencial já no mês de março, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, comprometeu-se a inserir uma “cláusula de calamidade” na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 188/2019, que trata de um novo pacto federativo, e a encaminhar as PECs emergencial (PEC 186/2019), que permite o corte de despesas obrigatórias, e a dos fundos constitucionais (PEC 187/2019), que desvincula recursos ligados a fundos, enquanto a Câmara avança nas reformas tributária (PEC 45/2019) e administrativa (PEC 32/2020).
PEC 186/2019: limitação permanente dos investimentos públicos
A Proposta de Emenda à Constituição 186/2019, também conhecida como PEC Emergencial, torna permanente o Teto dos Gastos e estende esse limite a estados e municípios. Além disso, veda o aumento de despesas com pessoal e determina o corte de direitos dos servidores sempre que for descumprida a Regra de Ouro, ou seja, sempre que as operações de crédito superarem os gastos governamentais estabelecidos por esta regra.
Especialistas criticam duramente a PEC 186, em especial a redução de vencimentos com redução de jornada de trabalho. Os principais argumentos são:
• O Brasil não se encontra em emergência fiscal. A dívida pública é alta, mas está declinando e vai se estabilizar nos próximos anos;
• A PEC se propõe a garantir melhores serviços à população. No entanto, ao propor redução de jornada, a proposta reduz os serviços prestados à sociedade;
• O texto diz que o Estado pretende atrair profissionais de qualidade. Com a redução de vencimentos, isso não vai acontecer;
• Ao aprofundar o ajuste fiscal, a PEC vai intensificar a crise. Estudos atestam que não há país no mundo que saia de uma crise sem a participação do maior investidor, que é o Estado.
Na avaliação da Diretoria Colegiada do Sintaf, é preciso revogar a PEC 95/2016 que congelou os gastos com investimentos públicos por 20 anos, mas não reduziu as despesas com o capital financeiro especulativo. Com a revogação desta PEC, haverá o retorno do crescimento econômico, gerando emprego e renda, e elevação do PIB do país.
“No Exercício financeiro de 2020, o Governo Federal gastou R$ 1,38 trilhão com o serviço da dívida pública, de um total de despesa de R$ 3,72 trilhões, correspondendo a 37% das despesas da União, conforme demonstrativo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) abaixo. Portanto, o Governo Federal está priorizando os gastos com o capital financeiro especulativo, em detrimentos dos gastos com a sociedade, a exemplo da educação e saúde públicas de qualidade”, evidencia o diretor de Organização do Sintaf, Lúcio Maia. O diretor destaca a importância dos investimentos no Sistema Único de Saúde (SUS) que, apesar de recursos orçamentários insuficientes, está salvando muitas vidas na pandemia do coronavírus.
PEC 32/2020: Reforma Administrativa
Por sua vez, a PEC 32/2020, que trata da Reforma Administrativa, tem por objetivo realizar uma reforma sem precedentes no serviço público brasileiro. Com a diretriz de Estado mínimo, a proposta altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organizações administrativas, visando reduzir a importância do Estado na execução dos serviços públicos prestados à sociedade, como educação, saúde, assistência, previdência, saneamento, segurança, dentre outros. Se isso acontecer, haverá a volta do clientelismo, caracterizando mais um retrocesso no serviço público brasileiro.
No estudo “Uma análise crítica da Reforma Administrativa (PEC 32/2020)”, publicado na revista Panorama Fiscal nº 39, o Observatório de Finanças Públicas do Ceará (Ofice) – centro de pesquisas ligado à Fundação Sintaf –, elenca uma série de críticas à reforma:
• A PEC 32 retira direitos constitucionais dos servidores públicos, ao flexibilizar ou mesmo eliminar a estabilidade dos servidores que não exercem carreiras de Estado;
• As carreiras de Estado serão fragilizadas porque a filosofia é de Estado mínimo;
• Reduz de forma drástica a realização de concursos públicos, favorecendo a volta do clientelismo;
• Transforma empresas públicas em empresas privadas, no tocante à orientação de suas atividades;
• Confere poder quase absoluto ao Presidente da República na definição da organização de cargos públicos e suas atribuições;
• Reduz a capacidade de atuação e intervenção estatal.
Alternativas ao ajuste fiscal
Para a Diretoria Colegiada do Sintaf, o aprofundamento do ajuste fiscal e as sucessivas reformas do Governo Federal seguem a cartilha do Estado mínimo, que planeja o desmonte do serviço público e o favorecimento do capital financeiro especulativo.
Não é por acaso que o serviço público e seus servidores são “demonizados”. O ajuste fiscal parte de um pressuposto que o servidor é dispensável e que ganha demais, quando na verdade o Estado é um grande prestador de serviço. E isso não é ruim, pois países em desenvolvimento, como o Brasil, necessitam que o Estado ofereça uma abrangente rede de proteção social, tendo em vista os problemas ligados à pobreza e desigualdade social extrema.
“O estudo publicado pelo Observatório de Finanças Públicas do Ceará (Ofice), comprova que o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) apresenta correlação positiva com o gasto público com o percentual do Produto Interno Bruto (PIB). Isso significa que países que gastam mais com a sociedade, em geral apresentam melhor qualidade de vida para os seus cidadãos”, explica o diretor de Organização do Sintaf e pesquisador sênior do Ofice, Lúcio Maia.
Para o Sintaf, há alternativas viáveis que não sacrificam mais uma vez os servidores públicos e a população em geral:
• Viabilizar recursos destinados a solucionar a crise sanitária e fiscal através da execução de um orçamento extraordinário pela União, conforme determina a Constituição Federal quando o país se encontra em estado de calamidade pública (Art. 21, XVIII);
• Revogar o benefício fiscal chamado de Juros Sobre Capital Próprio, criado pela Lei 9.249/1995, reduzindo a perda de arrecadação da União;
• Construir uma reforma tributária progressiva, que garanta os recursos necessários para políticas de redução das desigualdades;
• Incrementar as receitas a partir de medidas específicas, como o combate à sonegação, o fim das desonerações, e a melhoria do sistema tributário, reduzindo a sua regressividade;
• Fortalecer as Administrações Tributárias, para uma máquina arrecadatória eficiente, ao invés de reduzir a capacidade de fiscalização dos agentes fiscais;
• Regulamentar, por lei complementar, do imposto sobre grandes fortunas.
Dessa forma, o Sintaf conclama toda a categoria fazendária, todos os trabalhadores e a sociedade em geral para acompanharem tais projetos de perto e a fortalecer a frente de luta contra as propostas que prejudicam os trabalhadores e toda a sociedade.
“É nosso dever defender o Estado do bem-estar social, que, ao contrário do Estado mínimo, busca garantir que os cidadãos tenham acesso a serviços públicos de qualidade, como educação, saúde, assistência, previdência, segurança, saneamento, dentre outros, oportunizando uma sociedade mais igualitária. Nele, tais serviços são considerados direitos, portanto todo cidadão deve ter acesso, sem restrições”, afirma o diretor Lúcio Maia.
:: Acesse o estudo “Uma análise crítica da Reforma Administrativa (PEC 32/2020)”
