Editorial | Reforma Administrativa volta a ameaçar o serviço público

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Em 2021, servidores de todo o País se uniram numa grande mobilização contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 – a chamada Reforma Administrativa. No final do ano passado, após mais de três meses de protestos diários em Brasília (DF), a tramitação da PEC 32 foi suspensa, sendo retirada de pauta.

No entanto, logo após o 1º turno das eleições, em entrevista à Globonews, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), ameaçou retomar a votação da PEC. Segundo ele, ainda neste ano a Câmara poderá discutir em Plenário a Reforma Administrativa e dar andamento à Reforma Tributária.

As afirmações de Arthur Lira despertaram a reação de diversas entidades representativas dos servidores públicos. O Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) – entidade da qual a Federação Nacional do Fisco (Fenafisco) é afiliada – publicou nota manifestando a sua preocupação:

“Uma pretensão como essa é antidemocrática, haja vista ainda estar em curso o processo eleitoral, este sim, definidor das prioridades e escolhas do país nos próximos quatro anos. Além disso, trata-se de manobra açodada, uma vez que as atenções da população e dos parlamentares permanecem concentradas nas urnas neste mês de outubro, não havendo tempo adequado para tratamento de tema de tamanha envergadura e impacto social pela atual Legislatura”, diz a nota.

Ao longo dos últimos dois anos, as entidades representativas dos servidores públicos demonstraram que a reforma proposta apresenta uma série de inconsistências que, ao contrário da necessária modernização, apontam para o aumento do assédio moral e do clientelismo na administração pública, para o enfraquecimento do concurso público, da estabilidade e da autonomia técnica dos servidores e, sobretudo, para a entrega do serviço público ao setor privado, via instrumentos de cooperação.

Em dezembro de 2020, o Observatório de Finanças Públicas do Ceará (Ofice), centro de pesquisas da Fundação Sintaf, publicou artigo “Uma análise crítica da Reforma Administrativa (PEC 32/2020)” na revista Panorama Fiscal nº 39.

Conforme a análise do Ofice, as diretrizes da reforma administrativa apontam para a redução dos concursos públicos; a facilitação da entrada de pessoas do setor privado em cargos de liderança; a retirada de direitos constitucionais dos servidores públicos; a flexibilização ou eliminação da estabilidade do servidor público; a transformação de empresas públicas em empresas privadas, no tocante à orientação de suas atividades; a redução da capacidade de atuação e intervenção estatal, dentre outras. O estudo conclui que as propostas trazidas pela PEC 32 são extremamente danosas para a sociedade brasileira.

O Sintaf Ceará, em conjunto com as demais entidades representativas dos servidores públicos, seguirá na luta contra a reforma administrativa.

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