A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz) divulgou nota, nesta sexta-feira (18/6), contestando a greve decretada pela categoria fazendária para o período de 21 a 25 deste mês. Em que pese os avanços citados nos últimos anos, a Diretoria Colegiada do Sintaf destaca que cada conquista foi fruto da mobilização e luta dos fazendários cearenses.
A categoria fazendária é consciente de sua responsabilidade, e está sempre aberta ao diálogo e à negociação. No entanto, quando os problemas se arrastam sem solução, a greve é o instrumento legítimo dos trabalhadores.
Nos últimos meses, mesmo com a realização de duas rodadas da Mesa Estadual de Negociação Permanente (MENP) com a Sefaz, não houve encaminhamentos concretos acerca dos pleitos mais urgentes dos servidores.
A incorporação de 62% do piso do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF)
A incorporação de 62% do piso do PDF aos vencimentos e aos proventos de aposentadoria de todos os servidores fazendários, através da Lei 17.393/2021, é citada pela Sefaz como uma importante conquista. E de fato é, mas como resultado de muitas negociações, atos e greves ocorridas desde o ano de 2017. Ressalte-se, ainda, que o objetivo é incorporar 100% do piso do PDF para toda a categoria fazendária, a fim de garantir a segurança jurídica de sua remuneração, tendo em vista a ADI 3516 que contesta todo o piso do PDF.
Vale ressaltar que os debates para a incorporação do piso do PDF vêm da época do ex-secretário da Fazenda, Mauro Filho, observando-se, inclusive, que desde o início as tratativas acordadas buscavam a efetivação de sua implementação em 100% para toda a categoria.
Com a posse da secretária Fernanda Pacobahyba, as negociações anteriormente acordadas voltaram à estaca zero. Nesse sentido, é oportuno relembrar que a atual Administração não queria incluir todos os servidores da Sefaz no percentual de 100% de incorporação, alegando que o servidor fazendário já era muito bem remunerado, em um Estado onde predomina a miséria.
Foi depois de muita luta e argumentação do Sintaf que foi conquistada a implantação, num primeiro momento, do percentual de 62,27% do piso do PDF para todos os fazendários, incluindo aposentados e pensionistas, mantendo-se em aberto para incorporação, até o final do governo Camilo Santana, o percentual de 37,73%.
Regulamentação do teto remuneratório
Outra conquista relatada pela Sefaz é a regulamentação do teto remuneratório dos servidores públicos estaduais, conforme determina a Emenda Constitucional 90/2017. Tal regulamentação também foi fruto da luta dos fazendários.
Na época das negociações, a Administração da Sefaz defendeu a regulamentação do teto remuneratório apenas para os servidores fazendários. O Sintaf discordou dessa tese, porque ela é inconstitucional, e defendeu a regulamentação do teto remuneratório para todos os servidores estaduais, como determina a Constituição Federal. Depois de uma greve decretada de cinco dias, de 2 a 5 de maio de 2017, a negociação ocorreu e a PEC de regulamentação do teto remuneratório foi assinada pelo Governador Camilo Santana, sendo encaminhada e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
No entanto, em novembro de 2018, através da PEC 93/2018, o governo estadual adiou os efeitos financeiros do teto remuneratório por dois anos. Os efeitos financeiros da conquista só foram efetivados em dezembro de 2020.
A média dos 24 meses de PDF para o cálculo da aposentadoria
A Sefaz relata avanços na minuta de lei complementar que restabelece a média dos 24 meses de cálculo do PDF para que os servidores incorporem essa média na aposentadoria. Entretanto, até o momento, o Sintaf não teve acesso à minuta do projeto de lei complementar solicitado desde a MENP Setorial ocorrida em 12 de maio deste ano. Essa reivindicação já vem sendo discutida desde o ano passado. Mesmo com a realização de duas reuniões da Mesa Estadual de Negociação Permanente (MENP) com a Sefaz, neste ano, não houve encaminhamentos concretos acerca dos pleitos mais urgentes dos servidores.
É importante ressaltar a gravidade da retirada da média dos 24 meses do PDF para aposentadoria, porque reduz em 70% o valor médio do que deveria ser recebido, além da redução drástica das pensões.
Concurso público para Auditor Fiscal Adjunto
A Administração Fazendária também destaca o lançamento do concurso público para o provimento de 94 vagas de nível superior, mas deixou de fora o cargo de Auditor Fiscal Adjunto. Estes servidores representam mais de 40% dos quadros da Sefaz, desempenhando funções específicas que garantem a eficiência da arrecadação estadual, principalmente na fiscalização no Trânsito de Mercadorias e das empresas do Simples Nacional.
Além de contestar o número de vagas, considerado insuficiente, o Sintaf insiste na realização de concurso público para o cargo de Auditor Fiscal Adjunto.
Para realizar o certame, a Sefaz apresentou duas propostas, não aceitas pelo Sindicato, pois trazem prejuízos à carreira. Na tese da Diretoria do Sintaf, as vagas devem ser aproveitadas dentre as já existentes no cargo.
Nos últimos anos, mais de 300 Auditores Fiscais Adjuntos se aposentaram. O último concurso para o referido cargo aconteceu em 1989, há 32 anos.
Condições de trabalho na pandemia
Em sua nota, a Sefaz informa ainda que está trabalhando para garantir a segurança à saúde dos servidores. No entanto, as condições de trabalho na pandemia não foram favoráveis aos servidores do Trânsito de Mercadorias, altamente expostos ao novo coronavírus. Trabalhando presencialmente e confinados em alojamentos, foi alto o nível de contaminação entre servidores e colaboradores e, infelizmente, alguns foram a óbito. Muitas vezes, os trabalhadores tiveram que pagar as testagens do próprio bolso para se ausentarem e cumprirem a quarentena, protegendo os colegas de trabalho.
Os servidores também manifestaram sua insatisfação diante do excesso de trabalho, pela carência de pessoal, metas extenuantes, falta de vacinação contra a Covid 19, carência de materiais de proteção individual (EPIs), remanejamentos arbitrários no meio da pandemia e férias suspensas.
Greve é legítima
A greve da categoria foi decretada na última Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 14 de maio. Na ocasião, os fazendários deram um prazo para o encaminhamento concreto de seus pleitos: 28 de maio.
Negociar é preciso, mas quando a negociação se arrasta sem efetividade, é hora de mostrar a união e força da categoria. É por essa razão que os fazendários cearenses irão paralisar de 21 a 25 de junho.
