O Secretário da Fazenda, Fabrízio Gomes, remarcou reunião com a Diretoria do Sintaf que aconteceria nesta quarta-feira (13/12) para segunda-feira (22/01/24), postergando, assim, as discussões em torno da incorporação da VPNI, que corresponde aos 37,73% restantes do piso do PDF. A incorporação é fundamental para garantir segurança jurídica à remuneração de ativos, aposentados e pensionistas.
A reivindicação foi apresentada ao governador Elmano de Freitas ainda no período de campanha, quando a Diretoria do Sintaf evidenciou o compromisso do ex-governador Camilo Santana de incorporar 100% do piso do PDF. Em nova reunião, no início do mandato, Elmano autorizou o estudo sobre o impacto financeiro do pleito, para iniciar as negociações em 2024.
Em ofício ao Secretário da Fazenda (nº 212/2023), recebido no dia 17 de agosto, a Diretoria do Sintaf encaminhou minuta de projeto de lei que dispõe sobre a extinção da VPNI e sua consequente integração aos vencimentos, solicitando o cálculo da eventual repercussão financeira da proposta. No mesmo ofício, o Sintaf solicitou reunião com Fabrízio Gomes para debater o assunto.
“Reiteramos o pedido de reunião em outro ofício, enviado em 16 de novembro. A pauta é antiga e de conhecimento de todos, mas o ano está acabando e ainda não obtivemos espaço na agenda do Secretário da Fazenda para debater este pleito, que é objeto de cobrança diária da categoria”, destaca o diretor de Organização do Sintaf, Carlos Brasil. “Solicitamos que este assunto se torne prioridade para a Administração Fazendária”, pontua.
A Diretoria reforça sua preocupação com a nomeação de mais 22 aprovados no último concurso, cujos cargos foram criados pelo Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 25/2023, aprovado no dia 29 de novembro. “O Sindicato entende como inadiável a publicação das nomeações”, afirma Brasil.
Breve histórico
Em 2005, a ADI 3516 questionou o recebimento do PDF pelos fazendários aposentados.
Em 2011, o Sintaf conquistou o piso do PDF para ativos e aposentados, no governo Cid Gomes.
Os debates acerca da incorporação do piso do PDF tiveram início em 2013, quando houve o primeiro questionamento jurídico sobre o piso da produtividade.
Em 2016, o piso do PDF também foi questionado, por meio de aditamento na ADI 3516.
O pedido de incorporação do piso do PDF foi apresentado ao governador Camilo Santana, pela primeira vez, em junho de 2016. Desde então, o Sintaf vem conduzindo o processo de reivindicação, diálogo e luta.
Em negociação com o Sintaf, no início de março de 2019, o governador Camilo Santana se comprometeu a incorporar 100% do piso do PDF até o final de seu mandato para todos os servidores da Sefaz.
Em 2021, por meio da lei 17.393/21, houve a incorporação de 62,27% do piso do PDF, no governo Camilo Santana.
Em 2022, o percentual de 37,73% restante do piso do PDF foi transformado em VPNI (vantagem pessoal nominalmente identificável).
