Em audiência pública, servidores cobram do governo a retirada do projeto de reforma da Previdência estadual

857

Sob palavras de ordem e protesto dos servidores públicos, aconteceu na tarde desta segunda-feira (16/12), na Assembleia Legislativa do Ceará, a audiência pública sobre o projeto de Reforma da Previdência estadual, que tramita na Casa desde o último dia 10. “Casa do Povo, no natal, não retira direito social” foi o grito dos trabalhadores das mais diversas categorias do serviço público, que lotaram o auditório Murilo Aguiar. Na ocasião, o diretor de Organização do Sintaf, Lúcio Maia, e o diretor para Assuntos Econômico-tributários, Pedro Vieira, expuseram a visão dos servidores sobre a Reforma.

A audiência pública atendeu a requerimento dos deputados Moisés Braz (PT), Elmano Freitas (PT) e Heitor Férrer (SD). O deputado Antonio Granja (PDT) presidiu a mesa, na qualidade de presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa. O evento contou com as presenças dos deputados Renato Roseno (PSOL), Carlos Felipe (PCdoB), Heitor Férrer (SD), Elmano Freitas (PT), Vitor Valim (PROS), Fernanda Pessoa (PSDB), Audic Mota (PSB) e Moisés Braz (PT), além do líder do governo na AL-CE, deputado Júlio César (Solidariedade), e do vereador Ronivaldo Maia (PT).

Coube ao secretário executivo da Secretaria de Planejamento e Gestão, Flávio Ataliba, e ao procurador-geral executivo, Rafael Morais, apresentar os principais argumentos do governo Camilo Santana para o envio da matéria. “A reforma é motivada principalmente pela mudança demográfica, pelo desequilíbrio na relação entre ativos e inativos”, ponderou Flávio Ataliba. O secretário executivo da Seplag apresentou a evolução da folha de contribuições e a projeção de crescimento do atual “déficit”. Segundo ele, a insuficiência financeira hoje é de R$ 1,3 bilhões, podendo chegar a R$ 2,3 bilhões em 2022.

Durante toda a apresentação dos representantes do governo, os servidores protestaram de forma veemente. “Recua, Camilo, recua!” e “não é culpa do servidor o rombo que se criou” foram alguns dos coros entoados pelos trabalhadores.

Apropriação indébita

Após a exposição do governo, o diretor para Assuntos Econômico-tributários do Sintaf, Pedro Vieira, apresentou um histórico sobre a criação do Regime Próprio da Previdência Social do Estado. Citando a legislação, o diretor elencou cada alteração do sistema previdenciário cearense, até a criação do SUPSEC, que regulamentou no Estado todas as prerrogativas do Regime Próprio. “Este regime veio para beneficiar o Tesouro do Estado, pois antes a aposentadoria era premial, era uma extensão do contrato de trabalho, e o Estado pagava 100% da aposentadoria. Com o novo regime, passou a pagar em média 22%”, afirmou.

No entanto, com a criação do Regime Próprio, existia um grupo de servidores que não havia contribuído com o sistema. Dessa forma, o Estado teria que programar a contribuição desses servidores para trazer equilíbrio ao fundo, e não o fez. “O Estado não tomou providências para cobrir esse custo. Ele utilizava a contribuição dos ativos para pagar as aposentadorias e pensões”, apontou o diretor.

“Temos uma série de gestões erráticas com relação à Previdência, principalmente com relação à venda de patrimônio público. Nos editais de privatização, constava a motivação da venda: formar o fundo previdenciário, e esse dinheiro não foi depositado. A Coelce, por exemplo, foi vendida em 1998 por R$ 987 milhões. Em valores atualizados, isso corresponde a R$ 3,4 bilhões. Mas esse dinheiro não foi aportado no fundo previdenciário. Isso é muito grave e precisa ser apurado, investigado”, denunciou Pedro Vieira.

De acordo com o diretor, a legislação previa um plano de amortização para essa dívida em 35 anos. “Essa era a decisão responsável a ser tomada. A dívida existe porque o Estado se apropriou indevidamente das contribuições dos servidores. Da mesma forma que o Estado tem a dívida pública, possui uma dívida com o Fundo Previdenciário”, evidenciou, reforçando que insuficiência financeira é responsabilidade do ente público.

Por fim, o diretor demonstrou que o Regime Próprio é superavitário. “Em 2013, o Estado fez a segregação de massas. Os servidores que ingressaram a partir de 2014 foram para o PREVID, o fundo previdenciário novo, e o restante ficou no fundo financeiro. O sistema vai ter um superávit atuarial de R$ 829 milhões. Isso é o que vai sobrar em caixa porque o Estado está cobrando uma alíquota efetiva de 14%, diferente do que ele mesmo calcula como necessário para o equilíbrio”, afirmou. “O PREVID, que começou apenas em 2014, possui cerca de 5.000 servidores e já possui um saldo de 650 milhões. Imaginem quanto nós teríamos no Funaprev, que tem mais de 100.000 servidores desde 1999 se o Estado tivesse cumprido a lei? Nós teríamos em torno de R$ 50 bilhões, segundo as estimativas”, disse o diretor.

Toda a apresentação do diretor se baseou na legislação estadual e em relatórios oficiais do governo. “O Funaprev não é mais um fundo previdenciário, mas financeiro. Quanto a este passivo, trata-se de uma questão orçamentária, não tem a ver com previdência. Quem trata este problema como previdência está equivocado”, garantiu.

Alternativas à Reforma

Por sua vez, o diretor de Organização do Sintaf, Lúcio Maia, evidenciou que a Seguridade Social abrange os gastos com saúde, assistência e previdência e, de um modo geral, é financiada pelos três entes federativos, através da arrecadação de contribuições previdenciárias, Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL), PIS/PASEP, Cofins e receitas de loterias.

Em seguida, Lúcio apresentou os números do Estado, extraídos da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Resultado primário é aquilo que o Estado economiza para pagar o serviço da dívida. Este ano, até outubro, o Estado economizou R$ 2,12 bilhões, enquanto a meta é de R$ 600 milhões. Já o superávit orçamentário corrente – o que o Estado arrecada com tributos e transferências da União menos o que ele gasta com custeio da máquina administrativa – foi de R$ 2,6 milhões até outubro. O resultado previsto para o ano de 2020 é de R$ 2 bilhões. A nossa proposta concreta é aplicar R$ 1 bilhão desse superávit na previdência estadual”, sugeriu o diretor.

Como alternativa à Reforma, Lúcio Maia aposta em uma reforma tributária justa. Dentre as premissas está alteração do pacto federativo, beneficiando estados e municípios. “Hoje as receitas de contribuições sociais estão concentradas na União. Em 2018, se já existisse um novo pacto federativo, o Estado do Ceará teria recebido R$ 3,3 bilhões, em média, como transferências da União para o orçamento da Seguridade Social. Em 2019, até outubro, o montante seria de R$ 2,7 bilhões. Falta vontade política dos governadores para exigir uma reforma tributária justa”, destacou.

As diretrizes da Reforma Tributária proposta pelo Sintaf Ceará preveem, ainda, o fim das isenções fiscais e a extinção do benefício fiscal chamado de Juros Sobre Capital Próprio, criado em 1995 pelo governo FHC para beneficiar as grandes empresas. “Com esse benefício, a União deixou de arrecadar, em 2018, R$ 80 bilhões. Já os Estados perderam R$ 17,2 bilhões com receitas de transferência do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Já os municípios deixaram de arrecadar R$ 18 bilhões”, calculou o diretor.

O dirigente sindical também defende a manutenção das contribuições sociais – a exemplo do PIS, Cofins e CSSL – ao contrário do que prevê as propostas de reforma tributária que tramitam no Congresso Nacional (45/2019 na Câmara Federal e 110/2019 no Senado). “Em 2018, a União gastou R$ 1,06 trilhão apenas com o serviço da dívida, correspondendo a 39% do seu orçamento. Em 2019, até outubro, o gasto alcançou a marca de R$ 1,07 trilhão, que também corresponde a 39% do orçamento da União executado até esta data. Ou seja, estão retirando dinheiro da sociedade para a especulação financeira”, criticou.

Outras propostas dizem respeito à revogação da Emenda Constitucional (EC) 95/2016 (ajuste fiscal da União) e da Emenda Constitucional (EC) 88/2016 (ajuste fiscal do Estado do Ceará), visando a retomada do crescimento da economia; o fortalecimento das Administrações Tributárias; o acesso ao sigilo bancário dos contribuintes, para acabar com a sonegação fiscal; a tributação progressiva sobre patrimônio e renda, a tributação das grandes fortunas, dentre outros pontos.

Confira as apresentações e documentos citados pelos diretores do Sintaf Ceará na audiência pública

Galeria de fotos
Créditos: As fotos assinadas são de Tarcísio Aquino

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here