Um ano da reforma da Previdência: regras mudaram, mas problemas continuam

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Promulgada com a promessa de tornar o sistema previdenciário brasileiro mais sustentável, a reforma da Previdência completa um ano nesta quinta-feira, 12 de novembro, com um déficit de R$ 290 bilhões no caixa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A baixa arrecadação é acompanhada de um outro problema antigo: o da longa fila de espera pela análise dos benefícios, que chega hoje a um estoque de mais de um milhão de pedidos.

Soma-se, ainda, a esse cenário, o problema das perícias médicas, que demoraram a ser retomadas completamente após a reabertura das agências, em setembro, e as dificuldades encontradas pelos segurados para receber os benefícios, muitas vezes negados sem justificativa plausível pelo instituto.

— A gente hoje menos pessoas contribuindo, e mais pessoas que não acreditam na Previdência. Todos os dias a gente escuta que o INSS tem milhões de processos em estoque, que não respeita o segurado. Todo dia vê um desserviço. O problema da perícia foi muito cruel, porque o instituto teve meses para adequar as agências aos protocolos de prevenção à Covid-19, e só percebeu na hora de reabrir que não tinha a estrutura adequada para receber o segurado — afirma Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Sem estrutura considerada adequada, muitos médicos peritos se negaram a voltar ao trabalho presencial, atrasando a análise dos benefícios por incapacidade, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Segundo o INSS, das 1.525 agências no país, 967 estão prestando atendimento presencial com hora marcada atualmente. Já a Secretaria Especial da Previdência e Trabalho informou que, de um total de 3.460 peritos médicos, 2.100 estão aptos a realizar atendimentos presenciais, e todos os que foram convocados para trabalhar nas agências já retornaram aos seus postos.

A pandemia do novo coronavírus também teve um papel importante na queda das receitas do INSS, com o desemprego atingindo 13,5 milhões de brasileiros em setembro, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Uma portaria publicada pelo governo em junho também suspendeu o recolhimento das contribuições previdenciárias de empresas e empregadores domésticos até novembro, com impacto na arrecadação.

Segundo o boletim mais recente, em setembro o INSS arrecadou cerca de R$ 33 bilhões, mas gastou mais de R$ 50 bilhões com o pagamento de benefícios. Em 12 meses, o instituto recebeu R$ 410 bilhões e gastou mais de R$ 678 bilhões, resultando em um saldo negativo de mais de R$ 290 bilhões.

— Quando a reforma foi pensada, obviamente ninguém pensava no que seria 2020. O cenário é bem diferente do que havíamos planejado. Desde o começo, se sabia que a reforma não teria efeito no curto prazo, mas era um projeto de médio e longo prazos. Mas o momento econômico se agravou, e o déficit da Previdência vai ser muito maior do que o esperado, principalmente pela redução de arrecadação — avalia Luís Eduardo Afonso, professor da USP e especialista em Previdência.

Para ele, é preciso criar maneiras de estimular a contribuição previdenciária autônoma, já que a expectativa é que os empregos informais sejam recuperados mais rapidamente do que os do mercado formal. No entanto, com uma imagem de ineficiência ligada ao INSS, Afonso acredita que será difícil convencer a população sobre a importância do instituto como parte de um sistema de proteção social amplo, que vai além da aposentadoria:

— O governo pecou na questão gerencial. A fila de benefícios e os problemas com a perícia médica foram falhas muito graves de gestão, que afetaram justamente as pessoas que mais precisam desse sistema. A imagem que fica é muito negativa, e essa ineficiência pode desestimular a contribuição.

Susto com a pensão por morte
Além dos problemas de gestão, muitas pessoas se surpreenderam este ano ao receber benefícios com valores mais baixos do que esperavam.

— A reforma trouxe muitas mudanças na pensão por morte. E, neste ano, com 163 mil mortos por Covid-19, os dependentes sentiram a diferença quando receberam a pensão dos familiares que morreram. Muitos acharam que o valor estava errado, mas não estava. É que a reforma colocou quatro redutores no valor desse benefício — explica Adriane Bramante.

As alterações nas regras de pensão por morte foram consideradas as mais duras da reforma da Previdência, pois reduzem o valor dos benefícios em até 40%, sem direito a regras de transição. A Emenda Constitucional 103 cria uma cota de 50% para a pensão, mais 10% por dependente (o cônjuge ou o companheiro também é considerado como tal, garantindo 60%). Além disso, a reforma restringe o acúmulo de benefícios, o que pode reduzir ainda mais o valor da pensão.

Caso o falecido ainda não seja aposentado, a pensão passa ainda por mais duas reduções, porque será considerado o valor calculado para a aposentadoria por incapacidade permanente (por invalidez). Pelas novas regras, serão considerados os 80% maiores salários, em vez de 100%, como era antes. E o benefício será de 60%, mais 2% por cada ano que ultrapassar 15 anos de contribuição (mulher) ou 20 anos (homem).

Confira ainda: INSS vai iniciar teleatendimentos de perícia médica no dia 16 de novembro

Reforma deixou de fora pontos importantes
Para Luís Eduardo Afonso, a reforma da Previdência deixou de fora pontos importantes, como o aumento automático da idade mínima para aposentadoria. Houve também uma reforma feita em separado, para os militares, com regras mais vantajosas.

— Outra falha foi a reforma do sistema de proteção social dos militares, que gerava uma economia de R$ 97 bilhões em dez anos, mas aumentava os gastos em R$ 86 bilhões. Ou seja, o líquido era de R$ 10 bilhões. Não discutimos questões mais profundas, como as aposentadorias de militares e as pensões. A reforma é um chamado à sociedade, para que todos se sacrifiquem um pouco. Mas a reforma dos militares mostrou que o sacrifício não era tão igual assim — afirma o professor da USP.

O texto sugerido pelo governo e aprovado pelo Congresso Nacional, na prática, gera um aumento de até 75% nas remunerações dos militares, pois criou novos adicionais que são incorporados ao soldo até mesmo na inatividade.

Fonte: Extra

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