O limite é o previsto na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Ao todo, 8 ações tramitaram no STF quanto a dispositivos da LRF. Com a decisão, os ministros concluem 1 caso que está há quase 20 anos aguardando análise. O colegiado entendeu que a redução temporária de carga horária e de vencimentos fere o princípio da irredutibilidade.
O ministro Alexandre de Moraes votou pela validade da redução. Segundo ele, a diminuição salarial, a partir da LRF, é uma “fórmula temporária” que poderia garantir que o trabalhador não perca o seu cargo.
Foram contra o entendimento de Moraes os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.
No mesmo debate, os ministros decidiram por proibir que o Poder Executivo limite, unilateralmente, o repasse de recursos aos demais Poderes (Legislativo e Judiciário) quando a arrecadação frustrar as expectativas.
Fonte: Poder 360
