Sintaf, Sefaz e lideranças fazendárias se reúnem para construção conjunta da Lei Orgânica

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A Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF), cuja determinação se encontra na Constituição do nosso Estado, no artigo 153-A, voltou à pauta de discussão dos fazendários cearenses para a regulamentação das autonomias constitucionais previstas. A partir da decisão da Assembleia Geral Extraordinária ocorrida no dia 18 de setembro, a Diretoria do Sintaf oficializou pedido de reunião com a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, para discutir o assunto. Na tarde desta terça-feira (13), a Administração Fazendária convidou diversas lideranças a participar da primeira reunião para a discussão e construção conjunta da LOAF, ocorrida, no auditório da Sefaz.

O que diz o artigo 153-A

Assim determina o artigo 153-A da Constituição do Estado do Ceará:

“Art.153-A. A Administração Fazendária é instituição permanente, essencial ao funcionamento do Estado, competindo-lhe a gestão tributária e das finanças estaduais, com dotação orçamentária própria, assegurada autonomia administrativa, funcional e financeira, nos termos, limites e condições estabelecidos na lei complementar de que trata o §1º deste artigo (…)”

Construção coletiva

“Buscamos uma Lei Orgânica que seja boa para a sociedade cearense, para a Sefaz e para os servidores fazendários”, destacou a Secretária da Fazenda em sua fala inicial. “Que este seja um espaço técnico de discussão efetiva, que promova a união da categoria”, completou.

Em seguida, a palavra foi facultada às lideranças fazendárias, que puderam expor sua visão sobre o processo de construção da LOAF.

Previsão de um novo PCC

O fazendário José de Sousa Pinheiro elogiou o Sintaf pelo protagonismo no processo, pois entre setembro de 2012 e agosto de 2017 o Sindicato coordenou os trabalhos da comissão da Lei Orgânica, contando com a contribuição de servidores das diversas áreas da Sefaz. Sobre o momento atual, Pinheiro acredita que uma grande crise traz também uma grande oportunidade. Após fazer o histórico sobre os planos de cargos da categoria e a ADI 5299, o servidor reforçou a deliberação da última Assembleia Geral Extraordinária (AGE), ocorrida em 18 de setembro, na qual os fazendários decidiram retomar a discussão da Lei Orgânica com a previsão de um novo Plano de Cargos e Carreiras (PCC). “Façamos juntos a Lei Orgânica possível”, afirmou.

A proposta do Sintaf

Em sua fala, o diretor de Organização do Sintaf, Lúcio Maia, ressaltou a necessidade de respeitar a Emenda Constitucional 81, que prevê quatro autonomias para a Administração Fazendária: orçamentária, financeira, funcional e administrativa, conferindo mais transparência às finanças públicas estaduais em benefício da sociedade cearense. “O projeto da LOAF já existe e foi aprovado pela categoria em seminário. Minha proposta é iniciarmos a discussão a partir dele”, indicou Lúcio.

Por sua vez, o diretor para Assuntos Funcionais e Jurídicos do Sintaf, Wildys de Oliveira, evidenciou a necessidade de construir um projeto de Lei Orgânica que dê um sentido de estabilidade e sustentabilidade à Administração Fazendária. “Poderíamos criar uma pequena constituinte, distribuir assuntos temáticos a serem colocados no papel e, a partir desse texto preliminar, construir o projeto da categoria fazendária do futuro. A ADI 5299 deu velocidade ao processo, mas esta é a oportunidade do Estado do Ceará para criar uma Lei Orgânica para o futuro, que venha a atender o interesse público, principalmente de uma Administração Fazendária forte”, concluiu.

A união necessária

A presidente da AAFEC, Elenilda dos Santos, propôs a reunião de todas as entidades fazendárias na formatação da LOAF, a fim de que as lideranças cheguem a um consenso e cessem os questionamentos jurídicos que só enfraquecem a categoria.

O servidor aposentado Oswaldo Rebouças lembrou que a Lei Orgânica é um ideal perseguido há muito tempo pela categoria e que ainda não chegou a um termo. “Temos que partir de premissas. Nossa LOAF precisa contemplar todos os cargos”, apontou. Sobre este ponto, a assessora jurídica da Sefaz, Roberta Pitta, acrescentou que uma Lei Orgânica voltada para um único cargo estaria descaracterizando o que prevê a Constituição Estadual. “Somos carreira de Estado. E, como Administração Fazendária, nós tributamos, arrecadamos, fiscalizamos e gerimos as finanças estaduais”, apontou, ressaltando os diversos cargos existentes na Sefaz.

Encaminhamentos

Ao final, a secretária Fernanda Pacobahyba elencou uma série de encaminhamentos. O primeiro é buscar integrar todas as entidades fazendárias no processo, sem exceções. A comissão continuará se reunindo no auditório, com o mesmo formato de discussão; a próxima reunião ficou marcada para o dia 3 de novembro, a fim de que a Administração tenha tempo hábil para se debruçar sobre o projeto de LOAF que já existe.

Na manhã desta quarta-feira (14), a Diretoria Colegiada do Sintaf encaminhou, através do ofício nº 779, o projeto da LOAF aprovado pela categoria fazendária em seminário.

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