Comissão conclui anteprojeto da Lei Orgânica estadual

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A comissão encarregada de elaborar o anteprojeto da Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF) concluiu os trabalhos na última terça-feira, 27 de fevereiro, na sede da Fundação Sintaf, após quatro meses de discussão acerca das propostas apresentadas pela categoria.

A instalação da comissão foi deliberada em Assembleia Geral no dia 30 de outubro de 2023. O anteprojeto será encaminhado à Diretoria Colegiada do Sintaf que, após análise, levará o texto à categoria para discussão e aperfeiçoamento. O passo seguinte será o encaminhamento à Administração da Sefaz.

Na avaliação de Osvaldo Rebouças, que integra a Comissão da LOAF, o projeto possui uma boa concepção jurídica e se encontra bem estruturado. “Do ponto de vista técnico, ele guarda coerência com a Constituição e com os avanços administrativos que ocorreram nos últimos tempos. Além disso, está em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente o Supremo Tribunal Federal, e contempla os anseios e necessidades da categoria fazendária”, apontou.

A criação da Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF) foi aprovada por meio da Emenda Constitucional nº 81 da Constituição Estadual. O objetivo do Sintaf Ceará é antecipar-se à criação da Lei Orgânica Nacional, prevista no texto da Reforma Tributária (PEC 45/19).

“O intuito é que possamos, finalmente, ter a nossa Lei Orgânica estadual, garantida desde 2014 por meio de emenda constitucional. Essa pauta está sendo tratada como uma de nossas prioridades junto à Sefaz”, destaca o diretor de Comunicação do Sintaf, Nilson Fernandes.

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