Sem discussão prévia com o Sintaf, Sefaz anuncia fechamento de unidades fazendárias

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“O processo de desmonte da Sefaz continua”. É esse o sentimento manifestado pelos fazendários frente ao comunicado emitido pela Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz) na manhã desta segunda-feira (30/12). No apagar das luzes de 2019, a Administração Fazendária informa que a partir do dia 17 de janeiro de 2020 as Células de Execução da Administração Tributária (Cexat’s) da Barra do Ceará, Canindé e Limoeiro do Norte terão suas atividades transferidas para unidades próximas. Já a Cexat do Crato passará a ser Núcleo de Atendimento (Nuat).

Mais uma vez os servidores são pegos de surpresa com a notícia do fechamento de unidades. “Sem nenhuma discussão prévia com o Sintaf, que está concluindo um documento com propostas para o projeto de reestruturação da Sefaz, a Administração Fazendária se antecipa e anuncia o fechamento de mais unidades”, critica o diretor de Organização do Sintaf, Lúcio Maia. “O Sindicato é veementemente contra a extinção de unidades, por entender que é preciso – ao contrário – valorizar e melhorar estruturalmente as unidades fazendárias existentes. Isto passa, principalmente, por concurso público e melhoria das condições de trabalho. É preciso, inclusive, avaliar a necessidade e viabilidade de abrir novas unidades fazendárias nas fronteiras de maior movimento”, opinou.

Em fevereiro deste ano, quando servidores ligaram para o Sintaf preocupados com as notícias sobre o fechamento dos postos fiscais Edson Ramalho e Gabriel Lopes Jardim, o Sintaf solicitou emergencialmente uma reunião com a Secretária. Os diretores foram recebidos pela própria secretária, Fernanda Pacobahyba e pelas secretárias executivas Sandra Olímpio e Liana Machado. Na ocasião, a Secretária assegurou: “Qualquer alteração na estrutura da Sefaz será discutida com o Sintaf”.

Apesar da oposição do Sindicato e da categoria, foi concretizado o fechamento da Cexat Messejana em março deste ano. Dados levantados pelos próprios servidores da unidade demonstravam que Messejana era a 4ª Cexat em volume de arrecadação estadual. A unidade atendia quase 40 mil contribuintes por ano e vinha batendo todas as metas fixadas pela Administração Fazendária.

Enquanto isso, a Lei nº 17.153/2019, publicada no Diário Oficial de 27.12.2019, concede anistia e remissão do ICMS aos contribuintes (Refis), favorecendo a inadimplência na arrecadação estadual. A Sefaz, que tem como missão arrecadar tributos e administrar as finanças estaduais, só está preocupada em reduzir despesas, sem avaliar o custo-benefício.

Por sua vez, o Observatório de Finanças Públicas do Ceará (Ofice), centro de pesquisas da Fundação Sintaf, publicou este ano um estudo sobre o ICMS carga líquida, no qual aponta que o governo estadual deixou de arrecadar, em 2018, R$ 2,4 bilhões. Por consequência, este montante deixou de ser aplicado em educação, saúde, saneamento e demais atividades do Estado. Ou seja, nada foi feito neste sentido, pelo governo, para aumentar a arrecadação em benefício da sociedade.

Diante dos fatos, a Diretoria Colegiada do Sintaf repudia a condução do processo de reestruturação da Sefaz sem discussão prévia com o Sindicato e a categoria, e reforça que fechar unidades fazendárias é diminuir a capacidade de arrecadação estadual.

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