“Isso que ele (Arthur Lira, presidente da Câmara Federal) está fazendo é arroz de festa, para dar uma sinalização para a sociedade. Mas sei que isso não dura uma liminar do Supremo Tribunal Federal porque é óbvio que os estados não vão perder R$ 24 bilhões e ficar calados, até porque essa proposta não tem qualquer assento na Constituição Federal”, afirma Fernanda Pacobahyba.
A secretária, que também possui doutorado em direito tributário, explica que embora a Constituição possua um artigo que versa sobre a cobrança monofásica do combustível, não há qualquer previsão constitucional para congelamento de preços pelos Estados.
O que muda com o projeto
Na quarta-feira, 13, os deputados aprovaram, por 392 votos a 71, um projeto de lei que obriga os estados e Distrito Federal a especificar a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume, e não mais sobre o valor da mercadoria.
Na prática, o imposto estadual passaria a ser calculado com base no preço médio dos combustíveis nos dois anos anteriores. Atualmente, o ICMS aplicado nos combustíveis tem como referência o preço médio da gasolina, do diesel e do etanol nos 15 dias anteriores em cada estado. Ou seja, a cada 15 dias, a base de cálculo acompanha as oscilações mais recentes de preço no mercado.
Nas contas de Arthur Lira, as mudanças na legislação devem levar à redução do preço final praticado ao consumidor de, em média, 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B.
Mas, para Pacobahyba, além de inconstitucional, a medida não tem um efeito duradouro ao consumidor. Para exemplificar o que diz, ela lembrou que no mesmo dia em que o presidente da Câmara defendeu publicamente a proposta, a Petrobras anunciou um reajuste de 7,2% nas refinarias, o que por si só já absorveria grande parte da potencial economia que seria gerada pelo projeto.
“Mesmo com ICMS congelado, aposto que a gasolina vai passar dos R$ 7 já já e isso vai acabar custando muito caro ao presidente Bolsonaro”.
Impacto nas contas públicas
Por outro lado, a secretária da fazenda do Ceará sustenta que esse é um recurso que fará muita falta aos cofres estaduais. Segundo ela, hoje, a arrecadação de ICMS com combustíveis representa em torno de 19,67% da arrecadação total do Estado.
Ela também chama atenção para o fato de que o projeto não prevê medidas de contenção por parte da Petrobras. “Estamos tirando recursos de saúde, educação e segurança para a Petrobras ter lucro recorde? Para distribuir dividendos? É essa a causa que estamos defendendo?”, questiona.
Segundo ela, os estados estão dispostos a negociar prazos maiores para revisão da tabela, mas desde que o mesmo também seja feito pela estatal, que na avaliação dela, é a grande vilã da alta dos combustíveis.
“Os estados não aceitam congelamento de preços, se não houver congelamento de preços da Petrobras”.
(com informações de Adailma Mendes)
Fonte: O POVO
