Prazo final para regularização de dívidas é 31 de março. Expectativa é de que Congresso consiga articular derrubada de veto de Bolsonaro de projeto de refinanciamento para essas empresas
Quase 600 mil empresas realizaram sua adesão ao Simples Nacional no mês de janeiro, divulgou a Receita Federal nesta terça-feira. A alta procura é explicada pelo prazo estendido para a regularização de débitos de empresas deste regime. São 437,4 mil pedidos pendentes de empresas que seriam beneficiadas por este prazo extra.
Decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional, tomada em meados de janeiro, mudou para o dia 31 de março o prazo final para a regularização de pendências.
A prorrogação desse prazo para regularização de débitos do Simples dá mais tempo para o Congresso se articular após o recesso parlamentar para derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que permitiria o parcelamento de R$ 50 bilhões de dívidas de pequenas e microempresas.
Aprovada no final de 2021, a proposta foi vetada pelo presidente neste mês de janeiro. A justificativa para o veto foi de “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”, mas havia a preocupação de que o presidente desrespeitasse a legislação, pois o projeto não apresentava uma compensação financeira para a renúncia tributária.
O deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) e relator do Refis do Simples na Câmara, diz que os números “falam por si”:
— Os números comprovam a importância de darmos condições para que essas empresas encontrem o equilíbrio orçamentário, para que paguem o que ficou para trás, continuem investindo e possam pagar os impostos atuais, e a necesidade da derrubada do veto.
O deputado diz que há uma cobrança em cima de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para o chamamento de uma sessão do Congresso “o mais rápido possível”, com a avaliação do veto do Refis na pauta e que há maioria formada para a derrubada deste veto.
O presidente do Sebrae, Carlos Melles, diz que a entidade está trabalhando junto aos parlamentares para reforçar a importância da derrubada do veto do projeto que cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP), que daria mais fôlego para essas pequenas empresas.
— Sair do Simples pode significar o fim da empresa e uma queda na geração de empregos, que tem sido mantida principalmente pelas micro e pequenas empresas — comentou.
Última rodada da pesquisa de Impacto do Coronavírus nos Pequenos Negócios, realizada pelo Sebrae em parceria com a FGV, mostrou que 66% das empresas estão endividadas, sendo que 28% já estavam inadimplentes. Cerca de 1,8 milhão de empresas já estavam inscritas na dívida ativa da União por débitos do Simples, sendo 160 mil microempreendedores individuais. Esses débitos somam R$ 137,2 bilhões.
Adesão em alta
De acordo com a Receita, ao longo do mês de janeiro foram recebidos 599.876 pedidos de opção pelo Simples Nacional. Desses, 133.455 já foram deferidos. Entre os pedidos pendentes estão os de 437.477 empresários, que foram beneficiados com a prorrogação do prazo de regularização de pendências.
A orientação para as empresas que estão na situação pendente é de que busquem regularizar a situação o quanto antes, para que a adesão ao regime simplificado seja confirmada e possam usufruir dos benefícios.
Ainda segundo o balanço da Receita, 2.405 pedidos foram indeferidos e outros 26.539 foram cancelados.
O estado do Rio de Janeiro foi responsável por 46.525 pedidos e o Espírito Santo, 10.381, informou a divisão da 7ª região fiscal.
Inicialmente esse prazo também se encerraria em 31 de janeiro, mas a ampliação até o dia 31 de março foi decidida após entendimento do comitê gestor de que neste momento de retomada da economia em virtude dos efeitos provocados pela pandemia da Covid-19 é necessário dar mais fôlego para que as empresas do Simples se reestruturem e regularizem as pendências.
Após o veto de Bolsonaro ao Refis para micro, pequenas e médias empresas inscritas nos Simples e microempreendedores individuais (MEI), o governo já divulgou um novo programa para renegociação de dívidas dessas empresas.
Foram editadas uma portaria e um edital da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que são menos vantajosos que o Refis aprovado pelo Congresso e que só valem para quem tem débitos inscritos na dívida ativa da União. A medida, portanto, não vale para quem tem dívidas apenas no âmbito da Receita Federal.
Fonte: O Globo
