A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz) contará com 22 novos servidores para o reforço de seus quadros. No último dia 14 de novembro, a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) colocou, em regime de urgência, a apreciação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 25/2023, de iniciativa do governo, que cria novos cargos efetivos no âmbito do Poder Executivo Estadual. Isto possibilita a convocação de servidores oriundos do último concurso da Sefaz, ocorrido em 2021, reivindicação pautada pelo Sintaf, de forma insistente, nas últimas reuniões com a Administração Fazendária.
A expectativa é de que o PLC 25 seja aprovado na próxima semana. Com isso, serão criados onze cargos de provimento efetivo de Auditor-Fiscal Contábil Financeiro da Receita Estadual, 10 cargos de Auditor-Fiscal Jurídico da Receita Estadual e um cargo de de Tecnologia da Informação da Receita Estadual.
O Sintaf continuará lutando por novas convocações, tendo em vista o elevado número de servidores aptos à aposentadoria e a carência de pessoal que persiste em diversas áreas da Sefaz.
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Na Mensagem nº 9144, de 13 de novembro, o governo justifica a criação dos cargos como relevante para o desenvolvimento das atividades fazendárias, impactando positivamente na formulação e na execução das políticas econômico-tributárias do Estado.
Além da Sefaz, foram criados cargos na Procuradoria-Geral do Estado, Perícia Forense e Civil, Secretaria da Administração Penitenciária, dentre outras.
Notícia errada, o projeto ainda não foi aprovado. A aprovação foi apenas referente ao regime de urgência