| Contas públicas| Ministro da Fazenda diz que esses gastos são “caixa preta” e que Receita Federal não vê informações como sigilosas. Por ano, o Brasil abre mão de arrecadar R$ 600 bilhões
A ação de conceder incentivos fiscais e subsídios a empresas está na mira do ministro da Fazenda Fernando Haddad (PT). Segundo ele, por ano, o País abre mão de arrecadar R$ 600 bilhões e a meta é cortar R$ 150 bilhões desses benefícios.
Em entrevista ao jornal Estado de S. Paulo, o ministro afirmou que quer abrir o que ele chama de “caixa-preta” das renúncias tributárias. Segundo ele, a pasta, em ação conjunta com a Advocacia Geral da União (AGU), está preparando a divulgação da lista de “CNPJ por CNPJ” das empresas que hoje são beneficiadas por renúncias e subsídios, chamados de “gastos tributários”.
“A caixa preta das renúncias fiscais precisa acabar. As finanças públicas estão sendo corroídas por uma série de dispositivos anômalos e ilegítimos. Chegamos ao limite do que é possível, não dá mais para contemporizar com esse tipo de prática”, afirmou.
Segundo ele, essas renúncias podem ser um evento ainda maior do que a do antigo “orçamento secreto”. “Só estamos pagando R$ 700 bilhões de juros porque estamos pagando R$ 600 bilhões de renúncia. É simples assim.”
Veja comentário de Nazareno Albuquerque na O POVO CBN sobre os incentivos no Ceará
A ação, que já era cobrada por setores da sociedade, não teria sido feita ainda por conta da medida que trata do sigilo fiscal. Porém, Haddad diz que não entende essa divulgação como quebra de sigilo, assim como o comando atual da Receita Federal teria o posicionamento alinhado ao dele.
Também prometeu ações para acabar com o que classificou de “jabuti tributário”. A intenção seria acabar com distorções e brechas que resultem no pagamento de menos impostos, a exemplo do abatimento de incentivos do ICMS concedidos por Estados no Imposto de Renda.
Estes “gastos tributários” são as isenções, anistias, reduções, deduções, abatimentos e suspensão do pagamento de impostos.
Ele assegurou, porém, que o Simples não será afetado nestas medidas, assim como não deve ocorrer a volta da cobrança de tributos sobre a folha de pagamento das empresas. Também afirmou que irá sentar à mesa com setores que serão afetados pelas medidas.
Ontem, o ministro citou ainda manobras de algumas empresas para converterem lucros em Juros sobre Capital Próprio (JCP) e disse estar otimista sobre o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito do fim da subvenção de ICMS para custeio de empresas.
“Estou confiante de que o julgamento ocorrerá essa semana, até porque são muito anos de insegurança jurídica, ninguém suporta mais tanto lobby no Congresso e no Judiciário. Só perdemos arrecadação, erodindo a base fiscal do Estado. Aí pedem para não reajustar o salário mínimo, não contratar médicos, não criar universidades, enquanto poucos se beneficiam de emendas sem critérios, estudos técnicos ou análise de resultados”, afirmou, após encontro com o ministro do STJ, Benedito Gonçalves.
Segundo ele, somente esse caso das subvenções para custeio teria um impacto de R$ 90 bilhões. O governo defende que a subvenção do ICMS seja dada pelos Estados apenas para investimentos. “Qual país do mundo subvenciona custeio? É um jabuti que criou um ralo de R$ 90 bilhões.”
“Ao invés de medida correta de apoio aos trabalhadores, ficamos sustentando ineficiências econômicas. Dá mais de R$ 600 bilhões que a União perde em nome de meia dúzia que fazem lobby no Congresso e no Judiciário.” (Com Agência Estado)
Nordeste
No último dia 6, a Associação Nordeste Forte, que reúne as federações da Indústria do Nordeste, lançou manifesto com apoio à reforma tributária, mas com pleito pela permanência dos incentivos
Appy e líder de movimento contra IVA trocam farpas em debate
Um debate sobre a reforma tributária na capital paulista foi marcado por embates entre o secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, e o coordenador do Movimento Simplifica Já, Alberto Macedo, que defende uma proposta alternativa de mudança no sistema de impostos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46.
A migração da cobrança de impostos estaduais e municipais da origem para o destino esteve no centro da discussão.
Enquanto Macedo defendeu que a tributação aumenta à medida que a cobrança passa a ser feita no destino, Appy voltou a assegurar que a reforma tributária não vai elevar a carga.
Ao rebater as críticas feitas por Macedo, o secretário disse que, na verdade, o que aumenta a carga tributária “para valer” é o Simplifica Já, liderado por Macedo. A estimativa de Appy é de que a proposta alternativa causa uma elevação da carga na faixa de 1,5% a 2,5%.
A alíquota de referência do imposto sobre valor agregado, o IVA, proposto pela reforma tributária será aquela que mantém a carga atual, garantiu Appy.
Ele sustentou que os preços dos produtos devem cair com a eliminação da complexidade tributária e da alta litigiosidade do sistema atual, que representam um custo importante para as empresas. “Na reforma tributária, isso vai ser eliminado”, disse Appy, acrescentando que a reforma também contribuirá para a redução da sonegação, permitindo uma menor alíquota do IVA.
O seminário sobre a reforma tributária aconteceu na sede da Abimaq, associação que representa os fabricantes de máquinas e equipamentos, na Zona Sul de São Paulo. Em sua participação, Alberto Macedo considerou o IVA federal um tributo “disfuncional”. Segundo ele, a migração da tributação da origem ao destino deve levar a uma explosão das alíquotas praticadas em municípios, já que prefeituras devem repassar alíquotas maiores aos contribuintes.
Frisou também que, se houver exceções à alíquota uniforme do IVA, outros setores terão que pagar, de modo que a taxa para a indústria, considerada um setor beneficiado pela reforma, vai “tranquilamente” passar de 30%. “Alguém vai pagar a conta.”
Durante o debate, Appy também frisou que a Fazenda vem discutindo com o governo do Amazonas uma “solução tranquila” para a Zona Franca de Manaus. O objetivo, disse, é assegurar que a mudança no sistema não seja traumática para a região. (Agência Estado)
Revisão precisa levar em conta a transparência e questões técnicas
Na avaliação do tributarista, Hugo Segundo, advogado, membro do Instituto Cearense de Estudos Tributários (ICET) e colunista do O POVO, o Governo acerta quando defende maior transparência na concessão de benefícios fiscais, mas defende que as medidas precisam ser tomadas com responsabilidade.
Ele explica que existe uma grande quantidade de incentivos que foram dados pelo governo ao longo dos anos, “de forma um tanto descontrolada”. “Não se pode acabar com todos os incentivos, mas também não se deve conceder de maneira indiscriminada”
Ele reforça que, no Brasil, o incentivo fiscal é regressivo. “E dizer isso significa que o incentivo é tanto maior, quanto mais rico for o contribuinte. E não é transparente, porque não se sabe exatamente quanto o governo está deixando de arrecadar com ele. É diferente, por exemplo, de um gasto. Quando o governo gasta, se sabe exatamente quanto, e com quem. Quando deixa de receber, não”
Ele destaca, porém, que há aquelas que visam estimular o atendimento do previsto na Constituição, como por exemplo atrair investimentos para regiões pobres do país. “Não se pode colocar tudo no mesmo balaio”.
Ainda não se sabe quais os benefícios serão impactados pelas medidas da Fazenda, mas Hugo chama atenção para duas questões. A primeira é que a isenção é dada por lei. “Só outra lei pode retirar, e isso não pode ser retroativo”
E o outro ponto é que o Governo só pode legislar sobre isenções da União. “A reforma tributária visa acabar com isso (unificando o ICMS e o ISS com outros tributos que virarão o IBS, Federal). Mas, até lá, a União não pode impedir o Município de dar uma isenção de ISS”
