Governador não concorda com antecipação da votação dos projetos da categoria fazendária

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Conforme compromisso assumido com a Diretoria Colegiada do Sintaf, o presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, José Sarto (PDT), retornou nesta sexta-feira (8) sobre o pedido de antecipação da votação dos projetos que dizem respeito à regulamentação do teto remuneratório e à incorporação do piso do PDF. Através do primeiro secretário da AL-CE, deputado Evandro Leitão (PDT), Sarto informou que o governador Camilo Santana foi enfático ao afirmar que não sancionaria os projetos, ainda que fossem aprovados na casa legislativa, enquanto perdurar a crise do novo coronavírus. No entanto, o Governador assegurou, mais uma vez, que não haverá perda remuneratória para os servidores caso prosperem os questionamentos jurídicos sobre os seus vencimentos.

Apesar da crise sanitária do coronavírus, a Diretoria Colegiada discorda da decisão do governo. “Num primeiro momento, concordamos com o adiamento da votação dos projetos na AL-CE, que foram lidos no dia 20 de março, para depois da crise da Covid-19. Mas um fato novo e prejudicial à categoria dos servidores públicos ocorreu: a aprovação do PLP 39/2020, que prevê o congelamento dos gastos com despesa de pessoal no serviço público por 18 meses, motivo mais que justo para que a votação fosse antecipada, haja vista que corremos um sério risco de perdermos, a qualquer momento, em média 40% dos nossos salários”, explica o diretor de Organização do Sintaf, Lúcio Maia.

O diretor reforça ainda que as negociações em torno da regulamentação do teto remuneratório ganharam força em maio de 2017, após a sanção, pelo Governador, e aprovação, na Assembleia Legislativa, da Emenda Constitucional 90/2017, com efeitos financeiros a partir de dezembro de 2018. Entretanto, o Governo Estadual adiou os efeitos financeiros do novo teto para dezembro de 2020, através da Emenda Constitucional 93/2018.

Já o projeto de incorporação do piso do PDF para todos os servidores fazendários, incluindo aposentados e pensionistas, foi aprovado pela categoria, assinado pelo Governador e enviado para a Assembleia Legislativa através da Mensagem 8485/2020 e do Projeto de Lei 10/2020, lidos na AL-CE no último dia 20 de março. Vale ressaltar que o piso do PDF também está sendo questionado judicialmente.

É importante destacar, ainda, que no dia 12 de outubro passado, ao participar das comemorações do Dia do Servidor Fazendário e do Dia do Servidor Público, no Cineteatro São Luiz, o governador Camilo Santana afirmou mais uma vez o seu compromisso em solucionar o problema da insegurança jurídica da remuneração dos fazendários, oportunidade em que destacou o relevante trabalho dos servidores da Sefaz em benefício da sociedade.

Já a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, comprometeu-se com a categoria ao encaminhar comunicado, no dia 25 de novembro, onde deu ampla publicidade aos servidores acerca das propostas negociadas para a regulamentação do teto remuneratório e a incorporação do piso do PDF. “Reforçamos que tais medidas buscam conferir segurança jurídica à remuneração dos servidores fazendários (ativos, aposentados e pensionistas), pondo um fim à instabilidade que desassossega a todos”, apontou a Secretária no comunicado.

A Diretoria Colegiada enfatiza que a categoria fazendária, que arrecada e administra os tributos estaduais a serem aplicados em benefício da sociedade cearense, não merece esse tratamento por parte do governo estadual. “Está na hora de o governo resolver os questionamentos jurídicos sobre a nossa remuneração. Não aceitaremos mais um adiamento para a solução do problema”, destaca o diretor Lúcio Maia.

Conselho Sindical

A Diretoria Colegiada tem consciência das dificuldades enfrentadas por todos os trabalhadores, pois, mais uma vez, serão chamados a pagar a conta da crise advinda da pandemia da Covid-19. No entanto, por coerência com o passado de luta incessante do Sintaf, e como forma de se contrapor à quebra de compromisso do governo estadual, a Diretoria Colegiada informa que convocará na próxima semana, de modo virtual, o Conselho Sindical, que ficará responsável pela construção e apresentação de uma proposta à Secretaria da Fazenda, visando assegurar a remuneração do servidor fazendário.

Por oportuno, a Diretoria Colegiada do Sintaf reafirma sua determinação em continuar lutando pela aprovação dos projetos de interesse dos fazendários cearenses, haja vista que somente com a conquista da segurança jurídica almejada será viabilizada a valorização do servidor da Administração Fazendária, enquanto carreira típica de Estado, conforme determinado na Constituição Estadual.

Em breve serão divulgados os detalhes para a reunião virtual do Conselho Sindical, que acontecerá na próxima semana. Após o retorno às atividades presenciais, o Sintaf convocará nova Assembleia Geral Extraordinária (AGE) para debater o assunto.

5 COMENTÁRIOS

  1. Sou Ana Alice. Senhor Presidente, o que está acontecendo? O mês passado foi diminuído meu salário esse mês foi ainda mais, porque? Ninguém informa nada para nós servidores. Sou aposentada tenho que pagar minhas contas também, que foi que houve? Quero resposta preciso saber o que está acontecendo! Peço o Senhor Presidente do Sindicato tome as providências cabíveis. Antecipadamente fico grata.

  2. Deus dê muito anos de vida ao professor lúcio, e aos seus correligionários, que são uns verdadeiros valentes da guarda! É através dessa comitiva especial do SINTAF em comento, que estamos cada vez mais nos aproximando de nossa tão sonhada vitória; de vermos o PDF fazendo parte Integrante de nossos contra-cheques mensais! Até que em fim o artigo 60 será obedecido na constância do parágrafo quarto, inciso quarto do Artigo 60 da Carta Federativa da República Brasileira.$ 4º -“não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: lV – os direitos e garantias individuais”.

  3. O governo nunca tem dinheiro para honrar os compromissos com o servidor público, mas tem o suficiente para parar a economia fechando o Estado por mais de 60 dias até agora, incluindo as atividades da Secretaria da Fazenda levando a economia ao colapso, isso aí pode. Gente o que é isso?

  4. ACREDITO NA DEMOCRACIA DE UM PAÍS, QUANDO A MESMA É RESPEITADA NA SUA ÍNTEGRA EM RAZÃO DE QUEM DE DIREITO! SALVO MELHOR JUÍZO.

  5. “UM LÍDER TEM DE SER SINCERO PARA QUE ACREDITEM NELE. QUANDO CAI A CREDIBILIDADE,TUDO FICA PERDIDO” CORAZON AQUINO EX PRESIDENTE DAS FILIPINAS.

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