A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), em conjunto com as entidades nacionais representativas dos servidores das Administrações Tributárias, avalia como positivas as modificações no texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2019, promovidas no Senado Federal. O Plenário da Casa aprovou na última quarta-feira (8/11), o texto-base da reforma tributária sobre o consumo em dois turnos de votação, com 53 votos favoráveis, 24 contrários e nenhuma abstenção. A matéria segue para a Câmara dos Deputados para uma nova votação.
O relator da PEC 45/2019 no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM) incorporou diversas modificações na proposta original, que contemplaram importantes mudanças sugeridas pela classe fiscal.
Segundo o presidente da Fenafisco, Francelino Valença, foram alcançados expressivos avanços avistados na desidratação do então conselho federativo, transformado em comitê gestor; na limitação do risco free rider (efeito carona), além da conquista do limite remuneratório nacional para as administrações tributárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
“Os avanços refletem os esforços e lutas travados pelos integrantes da Comissão Técnica da Fenafisco, pelos sindicatos filiados à Federação e suas permanentes mobilizações no Congresso Nacional, bem como pelas entidades que compõem o Pacto de Brasília e tantos outros atores. Sendo assim, parabenizamos todos, sem exceção, pelos resultados alcançados até o momento. A luta continua, afinal essa não é a reforma dos nossos sonhos, mas hoje é dia de comemorar!”, disse.
VITÓRIAS
Para a Fenafisco, o relatório aprovado pelo Senado avançou ao desidratar os poderes e funções do então conselho federativo do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), e ao promover mudanças cruciais na fiscalização, lançamento, cobrança e representação administrativa e judicial do imposto.
Entretanto para a entidade, a instauração do agora comitê gestor, requer aperfeiçoamento no que versa à arrecadação, a distribuição do IBS e do contencioso das unidades da federação, para proporcionar maior equilíbrio entre os entes federados.
O acolhimento da emenda 754, apresentada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), configura outra grande vitória ao contemplar em essência os princípios sugeridos pela Fenafisco, ao secretário especial de reforma tributária, Bernard Appy, durante reunião no Ministério da Fazenda, cujo teor se refere à readequação das regras de transição federativa, ao estabelecer mecanismo limitador do efeito “free rider” (efeito carona).
Celso Malhani, diretor parlamentar explica que os referidos princípios consignados na emenda 417 (senador Marcelo Castro – PI), guardam estreita semelhança com a EM 754, indicando ser em parte, fruto da contribuição da Fenafisco e entidades membro do Pacto de Brasília.
Outro ponto amplamente comemorado foi a inclusão da emenda 807, apresentada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), que estabelece o limite remuneratório nacional para as administrações tributárias das três esferas, um pleito antigo da classe fiscal. O nascedouro desta articulação se deu em reunião realizada no gabinete do Senador Plinio Valério, com a participação de representantes da Anafisco, Fenafim e da Fenafisco no dia 19 de outubro de 2023.
