As entidades signatárias do Pacto de Brasília divulgam para a categoria, nesta sexta-feira (23), a Nota Pública, “Lei Orgânica da Administração Tributária – Pela garantia de direitos fundamentais”. Com o documento, o colegiado visa a edição de uma Lei Orgânica Nacional para as Administrações Tributárias (LOAT), fundamental para a consecução de políticas públicas voltadas à satisfação das necessidades sociais e transparência na gestão administrativa dos tributos no país.
Leia na íntegra:
LEI ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA | PELA GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
As entidades signatárias deste documento, representantes dos servidores das carreiras específicas da Administração Tributária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, integrantes do Pacto de Brasília, trabalham pela regulamentação dos dispositivos acolhidos pela Emenda Constitucional nº 132, em 20 de dezembro de 2023, que altera o Sistema Tributário Nacional.
O colegiado visa a edição de uma Lei Orgânica Nacional para as Administrações Tributárias
(LOAT), fundamental para a consecução de políticas públicas voltadas à satisfação das necessidades sociais e transparência na gestão administrativa dos tributos no país.
PARA ISSO O GRUPO TRABALHA:
a. Na formatação de anteprojeto que contemple as normas gerais aplicáveis às
Administrações Tributárias nas três esferas, garantindo a determinação de uma
estrutura organizacional mínima, e que possibilita seu efetivo funcionamento
em todo o território nacional.
b. Pela racionalização da estrutura administrativa tributária, com o objetivo de
concretizar o modelo de Estado Social e Democrático de Direito, voltado ao
desenvolvimento social, mediante a efetiva prestação dos serviços públicos.
c. Para a implementação de regras gerais definidas, que permitam aos entes fede-
rados a edição de leis próprias que atenda as particularidades de suas realidades
tributárias.
Diante do exposto, destaca-se como essencial que a regulamentação da Emenda Constitucional nº 132/23 viabilize ao Sistema Tributário Nacional uma legislação justa, eficiente e que respeite a estabilidade das instituições tributárias e a autonomia dos entes subnacionais.
Servidores das Administrações Tributárias de todo o país, representados em sua totalidade no Pacto de Brasília, trabalham unidos na construção de um único Projeto de Lei Orgânica, para benefício de toda a sociedade brasileira.
Após a primeira fase, que está sendo concluída, a matéria será levada aos membros das entidades do Pacto de Brasília e aos seus filiados para sugestões e críticas.
O que é o Pacto de Brasília?
Colegiado integrado pelas representações associativas, sindicais e federativas dos servidores ocupantes de cargos efetivos das Administrações Tributárias da União, Distrito Federal, Estados e Municípios, constituído em 2019 para defender princípios em defesa da sociedade, da redução da desigualdade social e da administração tributária de Estado.
ANAFISCO – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS DOS MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL
ANFIP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
FEBRAFISCO – FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE SINDICATOS DAS CARREIRAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
FENAFIM – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
FENAFISCO – FEDERAÇÃO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E DISTRITAL
SINDIFISCO NACIONAL – SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SINDIRECEITA – SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
UNAFISCO NACIONAL – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASI
- Nota Pacto de Brasília (arquivo em PDF)
