A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital vem a público manifestar o seu irrestrito apoio à paralisação dos servidores da Receita Federal, tendo em vista que as administrações tributárias federal, estaduais e municipais compõem parte essencial do funcionamento federativo. Em conjunto, elas atuam, por meio da arrecadação de impostos, para viabilizar a prestação de serviços à população e no combate à sonegação fiscal.
A mudança do texto constitucional proposta pela PEC 186 – e aprovada pelo Senado – prejudica a arrecadação tributária e o combate efetivo à sonegação fiscal, devendo impactar negativamente as receitas tributárias do Governo Federal, dos 27 Estados e dos 5.570 municípios. A mobilização dos servidores da Receita Federal chama atenção para a relevância do tema.
Sob a justificativa de aprovação de uma nova rodada do auxílio emergencial, fundamental para milhões de brasileiros que voltaram a viver em regime de pobreza e miséria, o governo ataca fortemente as administrações tributárias. O texto da PEC Emergencial pune e esfacela a estrutura tributária brasileira, que tem atuado com êxito, seguindo a legislação e combatendo a sonegação. Além do baque nos órgãos, as mudanças propostas favorecem sonegadores, que atentam contra a nação a cada transação espúria.
A Câmara dos Deputados tem a possibilidade de reverter, nesta quarta-feira (10), o trecho da PEC Emergencial que exclui a regra constitucional que permite a vinculação de receita de impostos para a realização de atividades das administrações tributárias nas três esferas do poder público. Na prática, a medida prejudica perigosamente a oferta de serviços à população e dificulta a atuação do Fisco.
A Constituição Federal estabelece prioridade na alocação monetária para as administrações tributárias, que garantem os recursos necessários para investimentos na infraestrutura e na área social, como saúde, educação e segurança pública. Os valores destinados para a atuação dos órgãos tributários impulsionam diversas melhorias, como a informatização de serviços, nota fiscal eletrônica e projetos que devolvem parte dos tributos pagos pelo cidadão.
O fortalecimento e manutenção das administrações tributárias, assim como os fundos para as atividades do setor, contribuem diretamente para o incremento fiscal do Estado, principalmente durante a grave crise atravessada pelo país, que pode ser severamente agravada, caso estes pontos não sejam revistos na Câmara.
Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – Fenafisco
Brasília, 9 de março de 2021
