Tendo em vista o não encaminhamento dos projetos de seus pleitos para o Sintaf, os fazendários cearenses decidiram paralisar por cinco dias, no período de 21 a 25 de junho, caso a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz) não formalize e negocie a solução das principais demandas da categoria. As deliberações foram aprovadas na manhã desta sexta-feira (14/5), em Assembleia Geral Extraordinária virtual, pela plataforma Zoom.
Dessa forma, a Administração da Sefaz terá até o próximo dia 28 de maio para encaminhar, à Diretoria Colegiada do Sintaf, o projeto que prevê o concurso para Auditor Fiscal Adjunto; a minuta de lei complementar que restabelece a média dos 24 meses para o cálculo do PFD para aposentadoria; a publicação da portaria do Comitê Gestor, com os representantes indicados pelo Sintaf; a melhoria das condições de trabalho dos servidores, com destaque para o Trânsito de Mercadorias, com vacinação de todos, garantia de materiais de proteção, suspensão do rodízio e manutenção das férias programadas.
Diante da publicação da portaria das promoções e progressões no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (13), sem considerar a retroatividade ao período aquisitivo das ascensões (abril de 2020), a AGE aprovou o encaminhamento do Sintaf de ingressar com ações individuais na justiça para garantir o direito.
Entenda os temas debatidos na Assembleia Geral:
Análise e aprovação do orçamento do Sintaf para 2021
O primeiro item tratado na AGE foi a análise do orçamento do Sintaf para 2021, que já havia sido aprovado pelo Conselho Sindical, em reunião extraordinária ocorrida no dia 15 de dezembro passado. Após explanação do diretor de Organização do Sintaf, Lúcio Maia, que se dispôs a tirar as dúvidas dos presentes, o orçamento foi aprovado na íntegra.
Realização de concurso público para todos os cargos da Sefaz
O tema rendeu ampla discussão entre os servidores. O coordenador regional do Sintaf na Zona Norte, Raimundo Filho, destacou que o concurso público para o cargo de Auditor Fiscal Adjunto só está saindo por insistência do Sintaf. Ele lembrou, ainda, que o parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sobre a inclusão deste cargo no concurso da Sefaz não chegou ao conhecimento do Sintaf, ao contrário do que havia sido acertado.
Na última mesa setorial de negociação permanente (MENP Setorial), ocorrida no dia 12/5 com a Administração Fazendária, o Sintaf foi informado de que a minuta do projeto de lei com a justificativa de criação dos cargos já havia sido feita e deverá seguir para a Assembleia Legislativa, para a autorização do concurso. O Sintaf quer o acesso à minuta, o que foi ratificado pela categoria na AGE. “São mais de 300 vagas ociosas no Trânsito e os colegas têm enfrentado toda sorte de problemas com a carência de pessoal”, enfatizou o diretor Kleber Silveira, evidenciando que todas as conquistas são fruto da mobilização e luta da categoria.
Projeto de lei que garante a média de 24 meses do PDF para efeito de aposentadoria
Sobre o projeto de lei que garante a média de 24 meses do PDF para efeito de aposentadoria, a Diretoria Colegiada relatou que o governo reconheceu que a única saída é a publicação de outra lei complementar, que terá validade para todos os servidores estaduais. “Nossa tese estava correta. No entanto, a negociação está acontecendo no âmbito da Sefaz, Seplag e CearáPrev sem que sejamos ouvidos. Nosso projeto dei lei complementar, enviado à Sefaz, busca restituir a média dos últimos 24 meses de produtividade para efeito de aposentadoria para todos os servidores da Secretaria da Fazenda”, declarou o diretor Lúcio Maia.
O diretor Marlio Lima informou que, na última MENP, o Sintaf solicitou acesso à minuta da lei complementar que trata do tema. Para o diretor Wildys Oliveira, o governo busca ganhar tempo. “A lei complementar da reforma da previdência estadual pode ser alterada. Basta vontade política”, disse.
Publicação da Portaria do Comitê Gestor do PDF, com membros indicados pelo Sintaf
Conforme ressaltou o diretor Lúcio Maia, a missão do Comitê Gestor do PDF é analisar a legislação e acompanhar a evolução, apuração e distribuição da produtividade, emitindo opinião sobre possíveis ajustes. “O Comitê Gestor sempre foi ativo na Sefaz. Agora, querem descumprir a norma”, enfatizou. “Não temos mais acesso às informações. Ou reagimos agora ou a transparência e o caráter democrático do PDF ficarão comprometidos”.
A assemblei Geral aprovou exigência da publicação da portaria do Comitê Gestor do PDF, em observância ao normativo vigente, com os nomes indicados pelo Sintaf: Lúcio Maia e Jucélio Praciano, como efetivos, e Carlos Brasil e Kleber Silveira, como suplentes, conforme Ofício 227/2020 enviado à Sefaz.
Análise das portarias 76 e 128, de 2021
Na ocasião, o diretor Lúcio Maia discorreu sobre as metas estipuladas na Portaria nº 76/2021 para a distribuição do PDF em 2021. Ele questionou que as metas estão superavaliadas. A meta 1, por exemplo, prevê o crescimento da arrecadação dos tributos estaduais em 17,02%, quando o crescimento real do 1º bimestre foi 6,14%, muito aquém do previsto. Para agravar a situação, a Sefaz publicou outra portaria, de nº 128/2021, para contratação de empresa de consultoria para desenvolver modelo de remuneração variável. “Precisamos estar atentos. O PDF significa cerca de 40% da nossa remuneração. A Administração está pensando em meritocracia para deixar o PDF nas mãos de poucos. Não podemos aceitar isso”, alertou Lúcio Maia.
O PDF é uma conquista da categoria. Sua distribuição democrática é um estímulo para o crescimento da arrecadação do Estado, em benefício da sociedade cearense, mesmo em tempos de pandemia. Alterar as suas diretrizes requer uma ampla discussão com a categoria. É por essa razão que o Sintaf deve ser incluído no processo de negociação da mudança da legislação do PDF.
Condições atuais de trabalho, em meio à pandemia do novo coronavírus
Quanto às condições de trabalho, o principal problema relatado diz respeito à infecção dos servidores dos postos fiscais pelo novo coronavírus, em contato com o público. Para o Sintaf, é essencial que pelo menos os trabalhadores do Trânsito sejam vacinados contra a Covid-19. Outra reclamação diz respeito ao remanejamento de pessoas nesse período e o impedimento do gozo de férias. “Solicitamos à Sefaz que seja postergado o rodízio de servidores e que a Sefaz garanta as férias de quem está trabalhando presencialmente e já havia se planejado”, informou o diretor Carlos Brasil.
“A estrutura dos postos fiscais é lamentável. Além disso, várias unidades fazendárias foram fechadas sem o devido estudo e planejamento que justificassem tal medida”, criticou o coordenador regional Raimundo Filho.
Pagamento das promoções e progressões a partir da data base
Na reunião da MENP Setorial, os representantes da Administração Fazendária informaram que a incorporação das ascensões deveria acontecer em junho, restando a pagar o retroativo de janeiro até o mês de efetivação. Quanto ao ano passado, já que os servidores adquiriam o direito às promoções e progressões em 1º de abril de 2020, o entendimento do Estado é que o pagamento retroativo de 2020 não é devido, por conta de impedimentos normativos do início da pandemia.
Durante a AGE, o assessor jurídico do Sintaf, Adryu Rolim, garantiu que a retroatividade a 1º de abril de 2020 é direito dos servidores. “No passado, o Sindicato já tomou medidas judiciais para resolver essa mesma situação”, reforçou.
Agora é greve de 21 a 25 de junho
Ao final da Assembleia, após a deliberação da greve por unanimidade, os diretores enfatizaram que todos devem aderir à paralisação. “Quem estiver em teletrabalho não deve ligar o terminal. Nossa greve terá efetividade, pois nunca trabalhamos tanto: cada vez mais aumentam as tarefas e metas a cumprir”, acentuou o diretor Wildys Oliveira.
“A Diretoria vai mobilizar os servidores e realizar o Conselho Sindical. Contamos com a participação de todos para que a nossa paralisação seja um sucesso”, completou o diretor Lúcio Maia.
Deliberações
• Estado de Assembleia permanente;
• Aprovação do orçamento do Sintaf para 2021;
• Paralisação de cinco dias, no período de 21 a 25 de junho, caso a Sefaz não formalize, para negociação, até o dia 28 de maio, a solução dos seguintes pleitos:
– Projeto que prevê o concurso para Auditor Fiscal Adjunto;
– Minuta de lei complementar que restabelece a média dos 24 meses para o cálculo do PDF para aposentadoria;
– Publicação da portaria do Comitê Gestor do PDF, com os representantes indicados pelo Sintaf;
– Inclusão do Sintaf no processo de negociação acerca das mudanças na legislação do PDF;
– Compromisso para melhoria das condições de trabalho no Trânsito de Mercadorias, com solicitação de vacina para todos, garantia de materiais de proteção, suspensão formal do rodízio e manutenção das férias programadas.
• Convocação do Conselho Sindical em preparação à greve;
• Ingresso de ação judicial para garantir a retroatividade das promoções e progressões dos servidores a partir de abril de 2020.
