Fazendários cobram pagamento de promoções e progressões com data retroativa; item pauta AGE da próxima sexta-feira (14)

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Na Assembleia Geral Extraordinária (AGE) desta sexta-feira (14/5), um dos pontos para discussão e deliberação será o pagamento das promoções e progressões dos servidores fazendários com data retroativa. A AGE terá início às 8h30, por meio de videoconferência. O link será encaminhado previamente para o e-mail dos servidores filiados e para o grupo de WhatsApp dos delegados sindicais.

Em março deste ano, a Diretoria Colegiada do Sintaf foi informada de que a Administração Fazendária havia solicitado a publicação, no Diário Oficial do Estado, das portarias que tratam do pagamento da ascensão funcional 2019/2020 dos servidores da Sefaz. No entanto, o pagamento das promoções e progressões seria pago com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021, desconsiderando a data de aquisição deste direito: 1º de abril de 2020. Dessa forma, a Diretoria Colegiada cobrou o pagamento tempestivo das promoções e progressões considerando os efeitos financeiros devidos.

É importante destacar que a Emenda Constitucional 109/2021, oriunda da PEC 186/2019 (a chamada PEC Emergencial), não proíbe o pagamento de ascensões funcionais com efeitos financeiros a partir de sua data base.

Ressalte-se, ainda, que o orçamento anual de cada secretaria de governo prevê dotação orçamentária para despesa com pessoal incluindo o pagamento das ascensões. É o chamado crescimento vegetativo da folha de pessoal.

A Sefaz Ceará sempre pagou as ascensões de forma retroativa. A Diretoria Colegiada considera inaceitável o servidor ser promovido e não receber a diferença referente a nove meses de promoção. Quando o Estado não paga devidamente as ascensões, está fazendo poupança com o dinheiro dos servidores.

Confira a pauta da AGE do dia 14

* Análise e aprovação do orçamento do Sintaf de 2021,
* Realização de concurso público para todos os cargos da Sefaz;
* Projeto de lei que garante a média de 24 meses do PDF para efeito de aposentadoria;
* Publicação da Portaria do Comitê Gestor do PDF, com membros indicados pelo Sintaf;
* Análise das portarias 76 e 128, de 2021;
* Condições atuais de trabalho, em meio à pandemia do novo coronavírus; e
* Pagamento das promoções e progressões a partir da data base.

Como participar?

O link da Assembleia Geral será enviado na véspera ao e-mail de cada filiado. Atualize seu e-mail enviando uma mensagem para o WhatsApp (85) 99174.4309 ou para o correio eletrônico sintaf@sintafce.org.br.

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