Esta segunda-feira (20/12), foi um dia decisivo para a categoria fazendária. Reunidos em Assembleia Geral Extraordinária (AGE), no auditório da Sefaz III, os servidores debateram e aprovaram, com adendos, o projeto da Administração Fazendária para o novo cálculo da média de PDF para efeitos de aposentadoria e a proposta do Sintaf para a reinclusão da Sefaz na distribuição do Refis.
Em sua fala, o diretor de Organização do Sintaf, Carlos Brasil, relembrou a luta contra a reforma da previdência estadual, aprovada na Assembleia Legislativa em nove dias, que, além de “brindar” os servidores do Estado com mais anos de serviço e perdas nas pensões, resultou em prejuízos significativos no cálculo da média do PDF para efeitos de aposentadoria. “A proposta que ora apresentamos já foi negociada com a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, que inicialmente queria retirar os recursos do fundo do PDF, o que foi rechaçado pelo Sintaf”, afirmou.
Proposta aprovada cria VPNI
A proposta para o novo cálculo da média de PDF para efeitos de aposentadoria foi apresentada pelo diretor para Assuntos Jurídicos do Sintaf, Ivanildo França. Ele explicou que, após a incorporação de 62% do piso do PDF em janeiro de 2022, os 38% restantes, ao invés de continuarem como piso, serão convertidos em Verba de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI). Dessa forma, não haverá mais piso para o PDF, somente a produtividade, de natureza variável.
A fim de não prejudicar os fazendários que irão ingressar, oriundos de concurso público, a Diretoria Colegiada do Sintaf propôs a criação de um adicional de PDF, no mesmo valor da VPNI, para os servidores novatos.
“O projeto prevê o reajuste da VPNI na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral dos servidores do Estado. A verba também repercute no adicional de férias e 13º salário”, explicou Ivanildo. Ele reforçou, ainda, que a proposta não significava uma troca de pleitos. “A nossa reivindicação de incorporar o que hoje corresponde aos 38% restantes do piso do PDF ao salário base continua”, completou.
Solidariedade entre gerações
Durante a Assembleia, foram várias as manifestações sobre a importância de superar o problema da média de PDF, que vem se arrastando desde a reforma da previdência estadual, em dezembro de 2019. “Temos mais de 200 colegas aguardando esse desfecho para se aposentar – alguns deles com problemas de saúde – pois a perda é cruel. A VPNI não é o melhor dos mundos, mas é a solução possível. Vamos continuar lutando para mudar essa regra perversa do cálculo do PDF para a aposentadoria”, garantiu.
Os diretores destacaram que o Sintaf se preocupa com todos: dos ativos e aposentados aos que vão ingressar na Sefaz. “A Administração queria retirar os 38% restantes do piso do PDF do vencimento base dos servidores, por isso propomos o adicional de PDF para os fazendários que vão ingressar na Sefaz. Em contraponto, a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, reduziu o valor do teto. Às vezes não é possível ganhar tudo, mas é preciso ter coerência”, salientou o diretor Marlio Lima.
Para a coordenadora do Sintaf no Cariri, Célia Elói, a decisão de todos, naquele momento, deveria ser pautada na solidariedade e empatia com os colegas que se doaram por tantos anos à carreira fazendária, e que continuavam impedidos de se aposentar.
“A guerra não se ganha apenas com uma batalha”, acrescentou o diretor Nilson Fernandes. “Nossa capacidade de luta precisa crescer. Hoje a VPNI é necessária, mas continuaremos avançando rumo ao cenário que todos nós desejamos”, concluiu.
Reinclusão do PDF na distribuição do Refis
Na oportunidade, também foi discutida a reinclusão do PDF dos fazendários na distribuição do Refis, já que os servidores não foram contemplados em 2020 e 2021 – ao contrário de outras categorias, como os procuradores da PGE. “Não podemos abrir mão deste direito histórico, já que os fazendários executam todo o trabalho, até o lançamento final do crédito”, evidenciou o diretor Wildys de Oliveira.
É importante destacar que, sem estar contemplado no Refis, s fazendário perde a apuração do PDF II que seria decorrente das autuações dos débitos fiscais das empresas que estão aderindo ao parcelamento. Ou seja, o fazendário terá executado todo o trabalho, com repercussão no crescimento da arrecadação, mas não haverá impacto positivo sobre o PDF II.
“Nosso objetivo é garantir, em lei, a reinclusão dos fazendários em todos os projetos de lei do Refis”, esclareceu o diretor Wildys de Oliveira.
Na ocasião, o ex-diretor de Organização do Sintaf, Lúcio Maia, sugeriu a inserção de outro dispositivo na lei do PDF, com o intuito de assegurar que os valores de produtividade que excederem o extrateto salarial retornem para o fundo do PDF. “Com isso, o fundo permanecerá com os recursos que lhes são de direito”, assegurou.
Deliberações
– Aprovação do projeto de novo cálculo da média de PDF para efeitos de aposentadoria, prevendo a criação de um adicional de PDF, no mesmo valor da VPNI, para os servidores novatos.
– Aprovação do projeto de inclusão do PDF dos fazendários na distribuição do Refis, buscando assegurar que os valores de PDF que excederem o extrateto salarial retornem para o fundo da produtividade.
