A medida trata da divisão de recursos do ICMS entre os estados em caso de vendas pelo comércio eletrônico
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (24) um pedido de urgência para a tramitação de um projeto de lei complementar que disciplina a divisão entre os estados da alíquota do ICMS no caso de vendas para o consumidor final pelo e-commerce.
A Lei deve garantir para os estados um montante de R$ 14 bilhões. Após a aprovação da urgência, o plenário da Câmara deverá votar em definitivo a proposta na próxima semana.
O projeto, por sinal, oriundo do Senado, tem DNA cearense. Ele foi apresentado no Senado pelo senador cearense Cid Gomes (PDT) – e aprovado em plenário. Na Câmara, a proposta é relatada pelo também cearense deputado Eduardo Bismarck (PDT) e tem a articulação do deputado Mauro Filho, ex-secretário da Fazenda do Estado.
O PLP 32/2021 trata do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS nas compras por meio do comércio virtual. Quando um contribuinte do Ceará compra um produto por meio de um site de São Paulo, por exemplo, o ICMS é dividido entre os dois estados. A sede da companhia fica com 7% da alíquota e os demais 11% são encaminhados para os estados destino da compra.
EMENDA CONSTITUCIONAL
Essa regra foi inclusa na Constituição Federal por meio de uma emenda constitucional de 2015. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar uma ação questionando a norma, determinou que seria necessária uma lei complementar para regulamentar essa divisão entre os estados.
“Essa cobrança já é feita há cinco anos no caso do comércio eletrônico. Os estados já vão deixar de cobrar esses valores em janeiro ou fevereiro. A Legislação determina, além do princípio da anterioridade, a noventena (90 dias antes de entrar em vigor). Então, é urgente que a Câmara aprove essa matéria”, diz o deputado Mauro Filho.
A matéria deverá ser discutida e aprovada na próxima semana. Como já foi aprovada pelo Senado Federal, caso seja aprovada na Câmara, como deve ser, pela expectativa dos parlamentares cearenses, ela encerra o ciclo legislativo e deve garantir a arrecadação dos estados.
