Análise das contas do governador Camilo Santana relativas a 2019 será apreciada hoje pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Documento da área técnica do órgão pede aprovação com ressalvas
Números da execução orçamentária do Poder Executivo estadual serão apreciados nesta quinta-feira (2) pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A análise técnica recomenda a aprovação das contas com ressalvas. Depois, a matéria será enviada à Assembleia Legislativa para julgamento.
Documento concluído em meados do mês passado, para ser apreciado em plenário, aponta 38 ressalvas e 40 ocorrências a serem corrigidas pelo governador Camilo Santana (PT) nas contas deste ano. São recomendações a respeito de ações em áreas do Governo que não foram cumpridas, conforme a Constituição.
Uma delas é o percentual de investimentos do setor público no interior. A Constituição do Estado estabelece uma aplicação de orçamento nunca inferior a 50% do valor prometido. Em 2019, a gestão repassou 45,76%. Ou seja, abaixo do exigido. Os dados excluem os municípios integrantes da Região Metropolitana.
Outra área de investimento que historicamente o Governo do Estado não cumpre é a de pesquisa científica. Os recursos do Tesouro, repassados para a Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap), conforme registrado no Balanço Geral do Estado, totalizaram R$ 85.470.660,89 milhões, correspondendo a 0,84% da Receita Tributária Líquida do Tesouro. O índice está abaixo do limite fixado, que é de 2%.
Assim como no ano passado, a gestão não operacionalizou o Fundo de Financiamento às Micros, Pequenas e Médias Empresas do Estado do Ceará. Foi identificada ainda a terceirização em substituição a servidores públicos. Apesar disso, o Poder Executivo atingiu o percentual de 41,64% da Receita Corrente Líquida Ajustada com despesa de pessoal. Abaixo, portanto, dos limites máximo (48,60%), prudencial (46,17%) e de alerta (43,74%) que estão previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por outro lado, a gestão estadual cumpriu metas na saúde. Foram R$ 2.606.800.660,70 bilhões em despesas com ações e serviços públicos na área, o que correspondeu a 13,44% da receita. A meta é de 12%. Na educação, o Governo, mesmo com a redução dos investimentos nos últimos anos, cumpriu a meta estabelecida.
A aplicação de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino atingiu a importância de R$ 5.063.718.760,02 bilhões, equivalente a 26,11% da receita líquida de impostos e transferências. Superior aos 25% exigidos por lei.
Em relação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Ceará aplicou 85,58% dos recursos destinados à remuneração de profissionais do magistério da Educação, cumprindo o limite constitucional de 60% exigidos na lei nacional, e o percentual mínimo de 80% referente à lei estadual.
Metrofor
Mais uma vez, assim como no ano passado, os técnicos do Tribunal de Contas citaram a Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor) como um ponto a ser solucionado nas finanças estaduais. O TCE identificou o repasse de R$ 146.647.615,48 para fins de constituição ou aumento de capital da empresa. O Metrofor informou que os recursos foram aplicados no aumento da participação acionária (R$ 144.143.622,31) e na implantação e operação do sistema Metroferroviário – linha sul (R$ 2.503.993,17).
Os técnicos afirmaram que o repasse do Ceará (R$ 146.647.615,48), identificado como créditos de acionistas para futuro aumento de capital, é o principal ingresso de recurso do fluxo das atividades de financiamento (R$ 130.342.317,11).
“Tal repasse suporta as atividades operacionais (-R$ 109.944.653,33) e de investimento (-R$ 33.701428,84), o que tem se repetido ao longo dos anos, reforçando essa caracterização da dependência da estatal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz o documento. Esse é um dos pontos em que a Corte faz ressalvas ao Governo. Os técnicos pedem à Secretaria do Planejamento e Gestão que inclua no Orçamento do Estado “por se caracterizar como empresa estatal dependente”.
Transparência
Os técnicos apontam “falta de transparência dos valores recebidos pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, repassados pelo Governo do Estado Ceará como constituição ou aumento de capital”. Em outro ponto da análise das contas, o Tribunal aponta a ausência de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira nos portais eletrônicos dos consórcios de saúde “dos quais o Poder Executivo estadual é parte integrante”.
Em relação ao portal de dados abertos, que é aquele que o cidadão acessa para obter informações oficiais do Governo, o TCE identificou a publicação de conjuntos de dados em formatos adequados de acesso, mas cobrou a necessidade de disponibilização de bases de dados referentes a outros temas prioritários ou de outras secretarias, além da Sefaz e Seplag. “Faz-se necessário que haja uma ampla divulgação do portal, com o objetivo de incentivar o controle social pela população, através do acesso aos dados ou desenvolvimento de aplicativos”, sugere o documento.
Apreciação
O relator das contas, conselheiro Edilberto Pontes, faz hoje uma apresentação aos colegas conselheiros do parecer prévio para um entendimento final. Cada um vota o relatório. Das recomendações sugeridas do ano passado, foram atendidas 24. Outras 11 continuam pendentes.
Diário do Nordeste
Escrito por Wagner Mendes, wagner.mendes@svm.com.br
