Assembleia Legislativa promove nesta quarta (18) audiência pública sobre a Reforma Administrativa

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A Assembleia Legislativa, por meio da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), realiza, nesta quarta-feira (18/08), às 14h30, audiência pública virtual para debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/20, que trata da Reforma Administrativa em tramitação no Congresso Nacional. O debate vai ser transmitido pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7Mhz) e redes sociais da Casa.

De acordo com o autor do requerimento, deputado Renato Roseno (Psol), a audiência atende uma demanda do Fórum Permanente em Defesa do Serviço Público do Ceará.

O parlamentar informa que a PEC proposta pelo Governo Federal quebra a estabilidade do funcionalismo público, acaba com o princípio da impessoalidade, tira a autonomia dos servidores e favorece o apadrinhamento político.

O deputado esclarece ainda que a proposta modifica as regras atinentes à estabilidade dos servidores públicos, restringindo-as às carreiras típicas do Estado, as quais serão definidas em lei complementar posterior.

Ele acrescenta que a PEC trata também sobre regime jurídico de pessoal, contratos temporários, concursos públicos, cargos de liderança e assessoramento, exercícios e acúmulos de cargos, limitação de vantagens, parceria com entes privados, atribuições da Presidência da República, direito econômico e princípios que regem a atuação da Administração Pública.

“Destaque-se que a abrangência da proposta de emenda à Constituição alcança os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federados, dentre os quais, estados e municípios. Portanto, caso a PEC 32/20 seja aprovada, seus efeitos vincularão o estado do Ceará e os municípios localizados em território cearense, razão pela qual a realização da audiência pública ora solicitada é fundamental”, afirma Renato Roseno.

Foram convidados para o debate o representante da Delegacia Sindical do Ceará do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), Hélder Rocha; a primeira vice-presidente do Escritório Regional Nordeste I do ANDES-SN (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior), Sâmbara Paula; o coordenador do Sindicato dos Odontologistas do Ceará (Sindiodonto), Cláudio Nascimento.

Também receberam convite o professor dos cursos de graduação em Economia Ecológica e Ciências Econômicas da Universidade Federal do Ceará (UFC) Fábio Sobral; a coordenadora Geral do Sindicato dos Trabalhadores na Área de Trânsito do Ceará (Sindetran-CE) e representante do Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais do Ceará (FUASPEC) Eliene Costa, e os deputados federais José Airton (PT-CE) e André Figueiredo (PDT).

Fonte: AL-CE

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