O PL 4.162/2019 que trata da privatização da água e saneamento básico é aprovado seguindo a política econômica do Governo Federal, fundamentada na proposta neoliberal de Estado-mínimo que continua avançando.
As elites representantes do capital financeiro aprovaram o projeto, aproveitando-se da impossibilidade de discussão democrática acerca de temas que tratam da qualidade de vida e do bem-estar da população, tendo em vista o isolamento social a que estão sujeitos os cidadãos conscientes de suas responsabilidades.
Esse projeto trata do marco legal de privatização do saneamento básico, aprovado pelo Congresso Nacional na semana passada e que foi enviado para sanção presidencial. Em essência, o que se visa com a aprovação açodada e sem diálogo com a sociedade civil é possibilitar a privatização do abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, uma vez que, por mandamento constitucional, referidos serviços são atribuições municipais.
Por oportuno, a direção do Sindiagua – Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Ceará emitiu uma nota pública, em 24 de junho de 2020, contra a aprovação do Projeto de Lei 4162/19, em que se destacam:
- Em meio à pandemia do novo coronavírus, sem que seja possível a realização de debate aprofundado e democrático com a sociedade, aprova-se o Projeto de Lei (PL) 4.162/19;
- A aprovação do citado projeto representa uma desestruturação do saneamento, ao enfraquecer as políticas públicas do setor. Tal medida praticamente obriga as prefeituras a contratarem empresas privadas para assumir os sistemas de água e esgoto. Movidos pelo lucro, o alvo dos grupos empresariais será somente as cidades populosas, o que coloca em risco o mecanismo solidário do subsídio cruzado o qual garante que o valor arrecadado com as tarifas dos municípios mais ricos viabilize o abastecimento nas regiões pobres.
- Isso contraria qualquer projeto de universalização do saneamento e coloca o Brasil na contramão de uma tendência mundial de reestatização do setor. Não faltam exemplos no mundo (e até mesmo no Brasil, como a cidade de Manaus e o estado do Tocantins) de como as privatizações causam prejuízos à população. Mais de 260 cidades em diferentes países reestatizaram o serviço de água e esgoto – entre elas Buenos Aires, Paris, Berlim e Atlanta – após privatizações que resultaram em aumentos exorbitantes de tarifa, acesso desigual e queda na qualidade do serviço.
- Vale destacar que as experiências mostram que, mesmo quando o saneamento é privatizado, a maior parte dos investimentos continua vindo de recursos públicos oriundos do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
- Não se trata de demonizar o setor privado. A iniciativa privada já tem uma participação importante no saneamento. É ela quem, por exemplo, fornece insumos, mão-de-obra terceirizada e executa obras de ampliação da rede de água e esgoto. Porém, não se pode aceitar mercantilizar a gestão da nossa água, um bem essencial à vida.
Dessa forma, o Sintaf se manifesta contrário à privatização de um bem que deve ser, obrigatoriamente, gerido pelo Estado, e não pelo capital privado que visa somente o lucro, e deixará de atender à população mais carente da sociedade, que não terá acesso ao serviço porque não poderá pagar as tarifas cobradas.
Do mesmo modo, o Sintaf está solidário com o Sindiagua, tendo em vista quão preocupante é a aprovação do Projeto de Lei 4.162/2019, por representar mais um avanço na proposta de estabelecer o Estado-mínimo, em detrimento dos verdadeiros interesses da população brasileira.
