|Por 64 votos a 16| Proposta retira do teto de gastos R$ 145 bi por dois anos para garantir Bolsa Família de R$ 600 e mais R$ 23 bi para investimentos
O Senado aprovou ontem, em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2022, a chamada PEC da Transição, que eleva em R$ 145 bilhões o teto de gastos, visa garantir recursos para programas sociais no Orçamento da União de 2023, como a continuidade do pagamento do Auxílio Brasil/Bolsa Família de R$ 600 e o aumento real do salário mínimo a partir de janeiro.
O texto também permite gastos extras de até R$ 23 bilhões mediante receitas extraordinárias, o que eleva o impacto fiscal da proposta para R$ 168 bilhões. No primeiro turno, 64 senadores votaram a favor (eram necessários 49 votos) e 16 foram contrários. O plenário da Casa analisou, na sequência, os destaques do texto. Até às 22h40, haviam sido votados e rejeitados dois de três destaques à PEC.
Para garantir a aprovação do texto-base, foi preciso um acordo que estabeleceu, entre outros aspectos, a redução do prazo de exceção do programa do teto de gastos de quatro para dois anos. O acerto incluiu também um prazo para que o próximo governo crie um novo arcabouço fiscal que substitua o teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação.
A PEC é a principal aposta do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para cumprir promessas de campanha, como a manutenção do benefício em R$ 600 e a concessão de uma parcela adicional de R$ 150 por cada criança de até seis anos. Além disso, Lula quer garantir o aumento real do salário mínimo e recompor verbas no Orçamento do ano que vem para programas como o Minha Casa, Minha Vida, o Farmácia Popular e a merenda escolar.
Na terça-feira, 6, a PEC havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado após o senador Jaques Wagner (PT-BA) anunciar, em nome de Lula, um acordo para reduzir a ampliação do teto de gastos de R$ 175 bilhões, como estava previsto no parecer inicial do relator, Alexandre Silveira (PSD-MG), para R$ 145 bilhões. Além disso, o PT se comprometeu a enviar ao Congresso até agosto um projeto de lei complementar com uma nova proposta de regra fiscal para substituir o teto de gastos.
Os aliados de Lula conseguiram barrar investidas de opositores ao governo eleito para desidratar ainda mais a PEC, após uma operação que envolveu o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e a senadora Simone Tebet (MDB-MS), que integra a equipe da transição.
Para a economista Silvana Parente, a aprovação do texto-base “é de suma importância para o governo que está iniciando primeiro porque as contas do país estão um caos, faltando recurso para várias questões. Então, pelo menos não fica garantido aí o pagamento do ‘Bolsa Família’ expandido para as crianças dos próximos dois anos”.
Ela acrescenta que “vai ser muito importante o governo Lula iniciar o seu mandato com esse fôlego mínimo e esse prazo de dois anos é fundamental. Outra questão é o condicionamento para o novo arcabouço fiscal. O futuro governo já tem algumas propostas técnicas propondo novo regramento fiscal”.
