Teto do ICMS: Congresso analisa vetos a compensação a estados nesta quinta

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Prestes a entrar em recesso, o Congresso Nacional votará nesta quinta-feira (14) o veto presidencial que veda a compensação a estados e municípios pela perda de arrecadação com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A sessão foi marcada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para as 13h.

A compensação estava prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 18, que limita a cobrança de ICMS a 17% ou 18% sobre itens essenciais, como combustíveis e energia. A proposta foi aprovada pelo Senado Federal e pela Câmara, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 26 de junho.

O veto do presidente também diz respeito à compensação específica para os pisos constitucionais de saúde, educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

O projeto sancionado reduz o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo e zera os impostos federais de PIS/Cofins e Cide sobre gasolina, etanol e gás natural até 31 de dezembro. A nova lei considera tais itens como essenciais e indispensáveis; até então eram classificados como supérfluos. Em algumas unidades federativas, o ICMS tem alíquota de até 30%.

A proposta faz parte do pacote do governo na tentativa de frear a inflação e a alta no preço dos combustíveis. Estes são avaliados pelos governistas como o principal empecilho à reeleição do presidente Jair Bolsonaro (PL).

Bolsonaro vetou dispositivo que previa a recomposição de verbas para saúde e educação em caso de prejuízo a essas áreas devido à perda de arrecadação. A mudança, incluída pelos senadores, havia sido mantida pelos deputados, a despeito da resistência do governo. Parlamentares e entidades ligadas à educação e à saúde defenderam a inclusão do artigo para evitar perdas para os dois setores.

O presidente vetou também a compensação da perda de receitas para os cinco estados sem dívida com a União, que seria feita em 2023, com recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e com a priorização na contratação de empréstimos da União. Com o veto, apenas os estados endividados com a União serão compensados quando a perda de arrecadação com o ICMS superar 5% em relação a 2021. O ressarcimento deverá ser feito por seis meses.

Vetos

Ainda em pauta, os deputados e senadores também devem apreciar quatro vetos que trancam a pauta:

  • o veto parcial ao marco legal dos micro e minigeradores de energia (VET 9/22);
  • o veto parcial ao marco legal das ferrovias (VET 67/21);
  • o veto parcial a incentivos à reciclagem (VET 65/21); e
  • o veto parcial a dispositivos da Lei de Segurança Nacional, como o que veda fake news nas eleições (VET 46/21).

Fonte: Congresso em Foco

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