Sintaf reafirma diretrizes para projeto de Lei Orgânica da Administração Fazendária

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Na manhã desta segunda-feira (18/1), a Diretoria Colegiada do Sintaf voltou a se reunir para debater o projeto de Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF) encaminhado pela Secretaria da Fazenda. De acordo com o prazo firmado, os dirigentes sindicais têm até o final deste mês para encaminhar sugestões ao texto. Ao final das discussões, que aconteceram na sede da Fundação Sintaf, o principal encaminhamento foi a solicitação de uma reunião com a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, com a maior brevidade possível.

Conforme destacou o diretor de Organização do Sintaf, Lúcio Maia, a Emenda Constitucional (EC) 81/2014, que prevê a criação da LOAF, estabelece quatro autonomias para a Administração Fazendária: administrativa, orçamentária, financeira e funcional. “O projeto da Sefaz não altera a estrutura da Secretaria e apenas cita as autonomias, sem regulamentá-las. Não podemos aprovar uma Lei Orgânica ignorando a regulamentação das quatro autonomias. Dessa forma, iremos apresentar as nossas sugestões”, enfatizou.

Diante da urgência do tema, que também deverá solucionar outras três demandas da categoria – o cálculo da média de PDF para a aposentadoria, a atualização do Plano de Cargos e Carreiras (PCC) e a viabilidade financeira da Cafaz Saúde – os diretores decidiram oficializar o pedido de reunião com a Secretária da Fazenda para discutir os pontos divergentes, a fim de que o projeto regulamente o que determina a EC 81/2014.

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