Segurança jurídica: Assembleia Legislativa aprova incorporação do piso do PDF

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Neste ano de 2021, apesar de tantos percalços, a categoria fazendária pode comemorar mais uma grande conquista: na tarde desta quinta-feira, 18 de fevereiro, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou o Projeto de Lei n° 11/2021, que estabelece a incorporação de 62,27% do valor do piso do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) do servidor ativo para todos os fazendários cearenses, inclusive aposentados e pensionistas. A Lei confere segurança jurídica à remuneração dos servidores.

O projeto começou a tramitar na última quinta-feira (11), com a leitura da Mensagem nº 8603/2021, de autoria do Poder Executivo. Na Mensagem, o governo ressalta que o PDF é uma vantagem que visa à constante melhoria dos índices arrecadatórios e da eficiência da Administração Fazendária, e reconhece a necessidade da aprovação da proposta, que “representa um importante passo para a valorização da carreira fazendária, sobretudo por diminuir sensivelmente a dependência do servidor a uma parcela da remuneração sujeita a oscilações, bem como a incertezas decorrentes de ações judiciais envolvendo o assunto”.

“A modificação na legislação, corrigindo uma antiga insegurança jurídica, trará a tranquilidade necessária ao fazendário para que ele possa, através de seu esforço, continuar contribuindo para o equilíbrio financeiro do Estado, viabilizando os recursos necessários à sociedade cearense, inclusive ao enfrentamento da pandemia da Covid-19”, ressalta o diretor administrativo-financeiro do Sintaf, Carlos Brasil.

Remuneração mais segura

“Toda a categoria corria o risco de perder, em média, 40% da remuneração – situação que de alguma forma poderia ser revertida para os fazendários ativos, mas sem perspectiva de solução para os aposentados”, destaca o diretor de Organização do Sintaf, Lúcio Maia. “Desde o início, enfatizamos que a nossa luta é por segurança jurídica”, completa o dirigente sindical.

Histórico da luta

A luta pela incorporação iniciou em 2013, quando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3516 questionou o piso do PDF. Foram várias reuniões de negociação com a Administração Fazendária e o Governo do Estado, nas quais o Sintaf, por diversas vezes, afastou soluções que não traziam segurança jurídica nem mesmo preservavam os padrões salariais dos servidores, tais como a criação de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), até culminar no projeto aprovado hoje. Vale ressaltar que ainda falta ser negociado o percentual restante, de 38%.

O diretor de Assuntos Econômico-Tributários do Sintaf, Pedro Vieira, reforça todo o esforço necessário para a conquista desse pleito. “Como sempre, nada nos foi dado. Essa conquista é fruto da luta do Sintaf e da categoria fazendária. Encontramos muitas dificuldades, principalmente dentro de casa”, relata. “E a incorporação dos 38% restantes, conforme compromisso do Governador, serão conquistados para todos os fazendários, mesmo sem o apoio da gestão”, acrescenta.

“Essa foi uma conquista exclusiva dos fazendários, que mesmo diante de várias divergências nas negociações se manteve firme no seu objetivo de incorporação do piso, mantendo da melhor forma possível o ganho reflexo das gratificações”, complementa o diretor de Relações Intersindicais, Marlio Lima.

Agradecimento

A Diretoria Colegiada do Sintaf parabeniza e agradece a toda a categoria fazendária, por lutar lado a lado com o Sindicato de forma incansável, e as gestões sindicais que a antecederam. De modo especial, agradece ao presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado estadual Evandro Leitão (PDT), por sua disponibilidade em acompanhar as demandas da categoria e dar toda a celeridade possível à votação do projeto. Também contribuíram com a luta em diversos momentos o deputado federal Idilvan Alencar (PDT), o deputado estadual Manoel Duca (PDT) e o prefeito do Crato Zé Ailton Brasil (PT), todos servidores fazendários.

A luta continua

A Diretoria do Sintaf reitera o compromisso de continuar pleiteando o cumprimento da promessa do governador Camilo Santana, de incorporar 100% do piso do PDF até o final de seu mandato, a fim de garantir toda a segurança jurídica necessária à remuneração dos servidores fazendários.

“Vale ressaltar que a segurança jurídica da nossa remuneração está se concretizando. Em dezembro de 2020, conquistamos a regulamentação do teto remuneratório e em fevereiro de 2021, a incorporação de 62% do piso do PDF. A luta continua!”, finaliza o diretor Lúcio Maia.

A Diretoria Colegiada conclama toda a categoria fazendária a continuar unida e mobilizada, legitimando a atuação do Sintaf frente às lutas coletivas, pois as vitórias exigem a participação de todos.

4 COMENTÁRIOS

  1. Parabéns ao SINTAF e a toda classe fazendária por esta baita vitória. A luta incessante valeu a pena.
    Foi uma conquista merecedora de todos os encômios!!! Lúcio Maia vc é um potentado!!

  2. CARLOS MELO. Ao Sintaf parabenizamos especialmente ao LUCIO MAIA que sempre se dedica as causas do nosso interesse com muita dedicação!!!

  3. Parabéns SINTAF, parabéns Lúcio Maia por sua incansável luta na melhoria das condições da categoria fazendária.

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