A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos, na noite desta sexta-feira (15/12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dispõe sobre a reforma tributária. Em meio às mudanças, o Sintaf Ceará evidencia pontos importadíssimos para a carreira fazendária: a previsão da Lei Orgânica do Fisco Nacional e a unificação do teto dos fiscos federal, estadual e municipal.
Durante os debates na Câmara e no Senado, os dirigentes do Sintaf estiveram junto à Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e demais sindicatos filiados mobilizando os parlamentares sobre os pontos mais sensíveis da proposta, apresentando as contribuições sugeridas pela classe fiscal à PEC 45.
A articulação se deu em vários momentos, em encontros com os parlamentares cearenses em Fortaleza e em Brasília. Ontem (15), nos debates finais, o Sintaf Ceará esteve em contato direto com os deputados, até a confirmação da vitória.
Destacamos, no processo de aprovação da matéria, a votação expressiva dos parlamentares cearenses, em especial aqueles que realizaram um importante trabalho de articulação na Câmara Federal: deputado Mauro Filho (PDT), ex-secretário da Fazenda do Ceará; deputado Idilvan Alencar (PDT), servidor fazendário; deputado André Figueiredo, líder do PDT e o deputado José Guimarães (PT), líder do governo. Também o deputado estadual Di Assis Diniz (PT) contribuiu sobremaneira.
Limite remuneratório nacional é conquista
Na Reforma Tributária, o estabelecimento do limite remuneratório nacional para as administrações tributárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios é uma grande conquista para os servidores. Mas a medida não estabelece, por si, o valor da remuneração, nem obriga os entes federados a remunerar os seus servidores naquele valor máximo.
Com a reforma aprovada, o que muda para os fazendários cearenses?
No Ceará, o teto remuneratório único para todos os servidores públicos – conquista do Sintaf – começou a vigorar a partir de 1º de dezembro de 2020. Hoje, o teto para os servidores do Poder Executivo é 90,25% do subsídio do ministro do Supremo. Com a aprovação do limite remuneratório nacional, passará a ser 100%. Isso não significa reajuste de salário, mas um novo limite remuneratório, que poderá beneficiar aqueles que devolvem parte do salário. O novo limite irá vigorar a partir de 2027, quando terá início a transição da reforma tributária.
Lei Orgânica Nacional
O texto aprovado também insere a previsão de Lei Complementar que estabelecerá normas gerais aplicáveis às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; dispondo sobre deveres, direitos e garantias dos servidores das carreiras específicas de que trata o inciso XXII do artigo 37 da Constituição Federal.
O tema, discutido há mais de 30 anos sem consenso, foi fruto de muito debate e articulação dos diversos setores da sociedade. O principal objetivo desse projeto é atualizar e simplificar o sistema tributário brasileiro.
