Na última segunda-feira (17/5), o relator da Reforma Administrativa (PEC 32/2020) na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Darci de Matos (PSD-SC), emitiu parecer favorável ao andamento da proposta na Casa. A PEC prevê a redução do serviço público, o que vai prejudicar toda a sociedade, em especial os mais pobres.
Após a divulgação do parecer, um grupo de parlamentares pediu vista, ou seja, mais tempo para apreciar o parecer do relator. A discussão sobre a proposta deve ser retomada na sessão desta quinta-feira (20). Caso o parecer seja aprovado, o projeto irá encaminhar com mais agilidade na Câmara dos Deputados.
Ontem (18), foi aprovado o requerimento nº 23/2021, do deputado federal Waldenor Pereira (PT-BA), que solicita a realização de Audiência Pública para discutir a Reforma Administrativa e suas repercussões nos serviços públicos.
Ataque ao serviço público
A PEC 32/2020 altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. Em contraponto à reforma, o Observatório de Finanças Públicas do Ceará (Ofice) – centro de pesquisas ligado à Fundação Sintaf – lançou o estudo “uma análise crítica da Reforma Administrativa (PEC 32/2020)”, publicado na revista Panorama Fiscal nº 39. O trabalho analisa os principais pontos da PEC 32.
De acordo com o estudo, a Reforma Administrativa em discussão no Congresso Nacional altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organizações administrativas, visando reduzir a importância do Estado na execução dos serviços públicos prestados à sociedade. “As medidas propostas pelo Poder Executivo Federal seguem a cartilha do Estado Mínimo, que busca diminuir e até mesmo extinguir a prestação de serviços públicos, em detrimento da sociedade”, aponta o pesquisador sênior do Ofice, Lúcio Maia.
O Estado do bem-estar social, ao contrário, busca garantir que os cidadãos tenham acesso a serviços públicos de qualidade, como educação, saúde, assistência, previdência, segurança, saneamento, dentre outros, oportunizando uma sociedade mais igualitária. Nele, tais serviços são considerados direitos, portanto todo cidadão deve ter acesso, sem restrições.
Principais mudanças
As medidas propostas pela Reforma Administrativa alteram de forma significativa pontos como: princípios da administração pública, investidura e convocação para cargos e empregos públicos, cargos de livre provimento, contratação por tempo indeterminado, processo seletivo, política remuneratória, acumulações e vedações, dentre outros. Em resumo, PEC 32/2020 pretende introduzir um conjunto de mudanças que se caracterizam por:
1. Criar novos vínculos e meios de acesso ao serviço público;
2. Facilitar a entrada de pessoas do setor privado em cargos de liderança;
3. Retirar direitos constitucionais dos servidores públicos;
4. Modificar a gestão de pessoal, carreiras, política remuneratória;
5. Flexibilizar ou eliminar a estabilidade do servidor público;
6. Redução drástica de concursos públicos e a volta do clientelismo;
7. Dar poder quase absoluto ao Presidente da República na definição da organização de cargos públicos e suas atribuições;
8. Reduzir a capacidade de atuação e intervenção estatal;
9. Transformar empresas públicas em empresas privadas, no tocante à orientação de suas atividades;
10. Destituir o Legislativo de prerrogativas de decidir sobre os aspectos da administração pública;
11. Destituir os chefes de executivo dos Estados e Municípios da função de gerir a administração pública sob sua responsabilidade.
Críticas à reforma
O estudo do Ofice destaca que países em desenvolvimento, como é o caso do Brasil, necessitam que o Estado ofereça uma abrangente rede de proteção social, tendo em vista os problemas ligados à pobreza e desigualdade social extrema.
A pesquisa também atesta que o nível de qualidade de vida, medido pelo Índice de desenvolvimento Humano (IDH), apresenta correlação positiva com o gasto público como percentual do Produto Interno Bruto (PIB). Isto é, países que gastam mais com a sociedade, em
geral apresentam melhor qualidade de vida para os seus cidadãos.
“Os dados revelam que, no Brasil, o gasto com servidores ativos como proporção do PIB está estável nos últimos anos, assim como tal percentual está alinhado com o que se observa em países desenvolvidos”, ressalta o estudo.
“Caso seja aprovada, a PEC 32/2020 resultará em sérios danos à sociedade brasileira, tendo em vista que serviços públicos como educação, saúde, assistência, previdência, segurança, saneamento, dentre outros, poderão ser privatizados”, alerta o pesquisador Lúcio Maia, que assina o estudo em conjunto com os pesquisadores juniores Francisco Kaíque Feitosa Araújo, Gerson da Silva Ribeiro e Guilherme Reis Tavares.
A revista Panorama Fiscal nº 39, assim como as edições anteriores, pode ser acessada no link http://www.fundacaosintaf.org.br/panoramafiscal/
