As empresas podiam fazer o registro antecipado da Declaração de Importação antes mesmo de os produtos chegarem ao País. Mas a importação, obrigatoriamente, não poderia passar diretamente pelo canal verde, onde o desembaraço da mercadoria é automático, dispensando o exame documental e a verificação física da mercadoria.
As mercadorias eram levadas automaticamente para o canal amarelo (que faz análise dos documentos) ou para o vermelho (que faz a conferência documental e física). Portaria da Receita do último dia 11, porém, “desliga” essa “trava”, permitindo que a mercadoria seja agora também direcionada para o canal verde.
Para o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita, a nova norma vai facilitar a entrada de mercadorias contrabandeadas no País. O sindicato vê ligação da medida com a diminuição de 40% no efetivo de auditores sem perspectiva de liberação de novos concursos públicos.
Para o subsecretário de Administração Aduaneira, Fausto Vieira Coutinho, a mudança segue acordos internacionais para aprimoramento do modelo de fiscalização aduaneira baseada em gestão de riscos: o Acordo de Facilitação do Comércio e na Convenção de Quioto.
Jornal O Estado de S. Paulo
