| Em 2023 | Texto deve dar uma “licença para gastar” ao presidente eleito Lula e há negociações para incluir outras propostas de campanha, como o ganho real ao salário mínimo
Com mais de 14 milhões de famílias contempladas e uma fila incalculável de espera, o Auxílio Brasil de R$ 600 é consenso entre a equipe de transição do presidente eleito Luís Inácio Lula da Silva (PT) e o Congresso. Para viabilizar, os articuladores também concordaram que será necessário furar o teto de gastos e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) se mostrou como a melhor opção.
A equipe de transição de Lula vai redigir a PEC definindo uma “licença” para o novo governo gastar mais em 2023, com despesas extras fora do teto de gastos (a regra que limita o crescimento das despesas à inflação).
Batizada de PEC da Transição, a proposta foi negociada ontem, 3, em reunião entre o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), e o relator-geral do Orçamento, Marcelo Castro (MDB-PI). O valor final do chamado “waiver” – licença para gastar – é alvo de impasse e poderá ser definido na PEC ou apenas durante a votação do Orçamento de 2023.
Mais tarde, o Centrão sinalizou que concorda em votar PEC, mas condiciona os votos e exige o apoio do novo governo às pautas do grupo no Congresso, como manutenção do Orçamento Secreto e reeleição de Arthur Lira (PP-AL) para presidência da Câmara.
Desafios e expectativas
O consenso entre os políticos, segundo avalia Leandro Ferreira, presidente da Rede Brasileira de Renda Básica, já era esperado, pois os dois candidatos que chegaram ao segundo turno prometiam a manutenção do benefício.
“A expectativa é que, superada a etapa de negociação do benefício, tenha uma etapa de customização conforme a necessidade das famílias por mais recursos. Uma delas envolve, certamente, contemplar famílias que têm crianças com valores maiores. Eu diria que essa é a grande mudança que vem pela frente somado a uma questão que o PT tem muita experiência, que é estruturar a rede de proteção social de forma muito capilarizada”, avaliou.
Ele alerta ainda que, para atingir esses objetivos, será necessário mais recursos, tanto para viabilizar a ampliação quanto para reduzir a fila de espera.
Orçamento
O debate para garantir os gastos é o mais intenso, atualmente. O relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), explicou que a PEC será levada para apreciação do Congresso o quanto antes. “Quando vai ser isso? Não sabemos. Vamos trabalhar dia e noite para apresentar na terça-feira (8) o texto da PEC a ser apresentada pelo novo governo”, disse a alguns jornalistas após entrevista coletiva de imprensa. “(Os membros da equipe de transição) Vão estudar e me dizer: ‘senador, precisamos dinheiro para isso e isso e isso’, e vamos somar e dizer: é tanto”, continuou.
Uma coisa é certa: a PEC contemplará o valor de R$ 600,00 em 2023 de Auxílio Brasil. Pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o valor estimado do pagamento no ano que vem é de R$ 400 00, mas a campanha dos dois candidatos que chegaram ao segundo turno (Luiz Inácio Lula da Silva, pelo PT, e Bolsonaro, pelo PL) se comprometeram com esse valor maior.
“Para colocar isso no Orçamento, há uma diferença de R$ 200,00. E essa diferença implica R$ 52 bilhões”, calculou o relator. Ele comentou também que se for incluído o valor de R$ 150,00 prometido por Lula a mães com crianças até 6 anos de idade terá um impacto de mais R$ 18 bilhões. “Então, estamos falando de um valor de R$ 70 bilhões. É claro que não cabe. Então, vamos procurar uma solução.”
Tempo não deve ser problema, pois a Comissão Mista de Orçamento avalia adiar o prazo para apresentação de emendas, do relatório de receitas e do relatório preliminar de despesas do Orçamento de 2023 – que deveriam ser entregues até o dia 18. O calendário já sofreu duas alterações, e ficará diretamente atrelado à negociação da PEC. (Com Agência Estado)
Revisão do imposto de renda fica para 2023
O coordenador da bancada do PT na Comissão Mista de Orçamento, deputado Ênio Verri (PR), confirmou que a revisão da tabela do Imposto de Renda de Pessoas Físicas não deve entrar no pacote de transição anunciado pelo vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin. “Mexer no Imposto de Renda não dá tempo, vai ficar para o próximo ano”, afirmou o parlamentar.
Segundo o princípio da anualidade, a revisão da tabela do imposto de renda – uma das promessas da campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva – precisaria ser aprovada até o próximo mês para que pudesse ser aplicada à renda obtida em 2023.
A tabela do imposto de renda está sem correção desde 2015 e, caso não mude, pode fazer com que quem ganha um salário mínimo e meio tenha Imposto de Renda retido na fonte em 2023. (Com agências Estado e Senado)
