| Privatização | Governo Federal questiona constitucionalidade da lei que autorizou a privatização da empresa
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado ontem para relatar a ação que questiona constitucionalidade de dispositivos da Lei 14.182/2021, que autorizou a privatização da Eletrobras.
O sorteio foi realizado de forma eletrônica pelo sistema de computadores do tribunal. Não há prazo para decisão do ministro.
A ação foi protocolada na sexta-feira, 5, pela Advocacia-Geral da União (AGU) e contesta o trecho da lei que trata da redução da participação da União nas votações do conselho da empresa.
Segundo a AGU, a lei proibiu que acionista ou grupo de acionistas exerça poder de voto maior que 10% da quantidade de ações.
No entendimento do órgão, o governo federal, na condição de acionista, foi prejudicado pela norma. A União possui cerca de 43% das ações ordinárias.
Na petição, a AGU ressaltou que o objeto da ação não é reestatizar a Eletrobras, mas resguardar o interesse público e os direitos de propriedade da União.
Privatização
A privatização da Eletrobras foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro em 2021.
A empresa detém um terço da capacidade geradora de energia elétrica instalada no país. A companhia também detém quase a metade do total de linhas de transmissão.
Ontem, em fato relevante enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Eletrobras informou que tomou conhecimento da ação.
“No entanto, caso deferido o pedido liminar e/ou julgada procedente a ADI pelo Supremo Tribunal Federal, a União e seu grupo potencialmente recuperariam a preponderância nas deliberações da assembleia geral, tendo em vista a participação detida por referido grupo nas ações ordinárias da Companhia em circulação, o que contraria as premissas legais e econômicas que embasaram as decisões de investimento do mercado – inclusive os milhares de trabalhadores titulares de contas do FGTS -, a partir de modelagem desenvolvida pela própria União”, afirma.
A Companhia recorda ainda que o processo de desestatização da Eletrobras seguiu fielmente todo o trâmite legalmente previsto, conduzido pelo BNDES e deliberado pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI, objeto de amplo debate e aprovação no Congresso Nacional, além de exame e validação prévios pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
À época, inclusive, foram ajuizadas quatro outras ADI questionando a mesma Lei nº 14.182/2021, nas quais não houve concessão de decisão liminar que de qualquer modo impactasse a consumação do processo de desestatização.
A Eletrobras lembra que devido à aprovação do processo de privatização, e com base nas regras de governança estabelecidas para o novo estatuto social da Eletrobras, os acionistas aportaram, por meio de aumento de capital, os recursos suficientes para o pagamento de RS 26,7 bilhões, realizado em 20 de junho de 2022, à União, a título de bônus de outorga.
Além da companhia já ter efetuado o pagamento de determinadas parcelas das obrigações da CDE e Fundos Regionais, que juntos totalizam cerca de RS 6,8 bilhões revertidos, até o momento, em favor do governo federal e da sociedade.
A Eletrobras contabilizou em junho de 2022, um saldo total a pagar referente a outorga e as obrigações de cerca de R$ 40,4 bilhões, que serão atualizadas conforme previsto na legislação”, afirma a empresa. (Com Agência Brasil)
Pacheco
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criticou a ação da AGU e disse que o governo precisa “aceitar” a privatização da Eletrobras
