“Não aceitamos ICMS gerido pela União”, diz Pacobayba

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Em toda esta equação, há o interesse dos estados. No caso do Ceará, é provável que o governador Camilo Santana (PT) vá ao encontro dos 22 deputados e três senadores no intuito de alinhar concepção sobre a matéria e, além de tudo, expressar quais são os interesses do Ceará, como fez durante a reforma da Previdência. Um destes interesses se evidencia na análise feita pela secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba.

Ela enfatiza que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode ser gerido pela União, conforme prevê a PEC 45/2019. Segundo a secretária, o tributo, hoje, é usado como política de estímulo ao investidor que pretende se instalar no Estado. Perder controle sobre a taxa, então, representaria um dano. “A PEC deixa concentrado na União. Não aceitamos isso, que a competência para gerir o tributo seja da União. Essa medida centraliza e fere princípios (constitucionais)”, opina.

Secretários de Fazenda até mesmo apresentaram proposta substitutiva na qual o tópico defendido por Pacobahyba se insere. Esta proposta também mantém o tratamento diferenciado na Zona Franca de Manaus e cria um fundo regional de desenvolvimento.

Na vida prática das pessoas, a titular da Sefaz-CE entende que a reforma proporciona transparência. Explica que os preços referentes aos impostos estampados em notas não são reais, mas uma média, “porque é muito complexo” calcular com rigor. Na perspectiva das empresas, ela diz, a simplificação também é benéfica.

A secretária prevê efeitos adversos para setores de bens e serviços. Como o nome da nova taxa pretendida (Imposto sobre Bens e Serviços que pode substituir cinco) indica, a alíquota será maior para estes setores, algo entre 25%. “Construção civil, dentistas, médicos, professores particulares. Todos prestadores de serviço sentem na veia” (Carlos Holanda)

Fonte: O POVO

Link: https://mais.opovo.com.br/jornal/politica/2020/01/26/debate-avanca-e-reforma-tributaria-sera-nova-prioridade-no-congresso.html

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