A aprovação da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados (PEC 45), no último dia 15 de dezembro, concretizou duas conquistas fundamentais para a carreira fazendária: a previsão da Lei Orgânica do Fisco Nacional e a unificação do teto dos fiscos federal, estadual e municipal. Nesse contexto, o Sintaf protagonizou a articulação que levou à conquista do teto remuneratório nacional.
Os avanços no texto da reforma tributária são fruto de uma intensa articulação política junto aos deputados federais e senadores, coordenada pelas entidades que compõe o Pacto de Brasília – dentre elas a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e seus sindicatos filiados.
O trabalho das entidades foi imprescindível para o aperfeiçoamento e redução de danos da proposta inicial. O Conselho Federativo, que inicialmente possuía amplos poderes e feria a autonomia de estados e municípios, foi transformado em um Comitê Gestor.
Criado em 2019, o Pacto de Brasília integra representações associativas, sindicais e federativas dos servidores ocupantes de cargos efetivos das Administrações Tributárias da União, Distrito Federal, Estados e Municípios. O objetivo do colegiado é alinhar propostas e estratégias em defesa dos fiscos de todo o país e nos assuntos de interesse das carreiras do serviço público. Além da Fenafisco, compõe o Pacto de Brasília a ANFIP, Anafisco, Febrafisco, Fenafim, Sindifisco Nacional, Sindireceita e Unafisco.
Mobilização em Brasília e nos estados
Desde o início do ano, a Diretoria Colegiada do Sintaf aderiu às mobilizações convocadas pela Fenafisco, no intuito de sensibilizar os deputados e senadores da bancada cearense para os pleitos dos agentes do Fisco na Reforma Tributária.
Nas reuniões, os diretores externavam as preocupações da classe fiscal frente ao texto da proposta de reforma, apresentando medidas para preservar a autonomia dos entes federados, bem como assegurar que reforma garantisse a regulamentação constitucional da estrutura da Administração Tributária, contemplando pontos fundamentais para exercício das atividades do fisco.
“Foi um amplo trabalho desenvolvido com afinco pela nossa federação e pelos sindicatos filiados. Nós, aqui do Ceará, nos empenhamos para contactar o maior número de deputados e senadores para esclarecer os pontos da reforma”, explica o diretor de Organização do Sintaf, Carlos Brasil.
O diretor de Relações Intersindicais, Remo César, destaca que as reuniões do Conselho Deliberativo da Fenafisco, ocorridas a cada bimestre, cederam maior espaço às articulações políticas, com debates sobre os temas internos da Federação no período da manhã e mobilização dos parlamentares à tarde.
Os dirigentes do Sintaf se reuniram com os deputados Mauro Filho (PDT), Idilvan Alencar (PDT), José Guimarães (PT), André Figueiredo (PDT), Luizianne Lins (PT), Zé Airton Cirilo (PT) e Andréa Pessoa (União), além dos senadores Cid Gomes (PDT) e Augusta Brito (PT).
Esclarecimento sobre o Teto 100
Sobre a unificação do teto dos fiscos, esclarecemos que o artigo 37, inciso XI, da Constituição Brasileira é considerado de reprodução obrigatória pelas constituições estaduais. Este inciso estabelece os limites máximos para a remuneração e o subsídio dos servidores públicos, conhecido como teto salarial, sendo vinculado ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito federal.
A observância desse teto em todo o território nacional visa garantir uma gestão fiscal responsável e a equidade na remuneração do serviço público. Portanto, alterações feitas no teto salarial pela Constituição Federal, como a emenda do teto 100% proposta e aprovada pela reforma tributária, afetam diretamente os estados, que devem adequar suas constituições e legislações a essas mudanças.
Isso significa que, com a alteração do teto para 100% do subsídio dos Ministros do STF na Constituição Federal para membros de carreiras específicas da Administração Tributária, os estados também devem seguir essa regra para o teto salarial de seus servidores, sem a necessidade de alterar suas próprias constituições, cuja adaptação seria apenas proforma.
Vitória da união
As últimas horas que antecederam a conquista do limite remuneratório nacional – ou unificação do teto dos fiscos federal, estadual e municipal – foram cruciais.
O ponto foi retirado do texto da Reforma Tributária e precisou ser votado em separado. Nesse ínterim, os diretores do Sintaf Ceará estiveram em contato direto com os deputados Mauro Filho e André Figueiredo, até a confirmação da vitória.
“Nesse processo foi de grande relevância o apoio do líder do governo, deputado José Guimarães, ao liberar sua bancada para votar a favor do limite remuneratório nacional. Precisávamos de 308 votos e conseguimos 324”, destaca o diretor de Relações Intersindicais do Sintaf, Remo Moura.
Com esse resultado, aumenta a visão da Diretoria Colegiada acerca da importância de um sindicato forte e uma categoria unida, consolidando o reconhecimento político que abre portas.
A 2ª etapa da Reforma Tributária
Para o Sintaf Ceará, é fundamental a efetivação de uma segunda etapa da Reforma Tributária, centrada em renda e patrimônio, no sentido de equilibrar melhor a balança fiscal no Brasil e trazer desenvolvimento econômico sustentado para o País, com distribuição de renda e respeito à capacidade contributiva dos cidadãos.
Tributação progressiva da renda, fim da isenção sobre lucros e dividendos distribuídos e regulamentação do imposto sobre grandes fortunas são mudanças cruciais que terão o poder de reduzir desigualdades e melhorar a posição do Brasil no ranking dos países mais desiguais do mundo.
