A Fundação Sintaf sediou na manhã desta sexta-feira (24/1), mais uma reunião extraordinária do Conselho Sindical. Na primeira reunião do ano, os delegados sindicais e diretores do Sintaf debateram dois pontos que têm preocupado a categoria: as alterações na legislação do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) e as novas regras de controle de acesso e frequência na Sefaz.
Criado em 2004, a legislação do PDF só poderia ser alterada pelo Poder Legislativo, por meio de Lei, ou do Poder Executivo, via Decreto. No entanto, o Decreto nº 33.430, publicado no D.O.E. do último dia 13 de janeiro, permite que as regras do PDF II sejam alteradas por ato do Secretário da Fazenda, via portaria. “Isso abre um precedente grave”, alertou o diretor de Organização do Sintaf, Lúcio Maia. “A portaria fragiliza, pois a legislação do PDF poderá ser mudada a bel prazer pelo secretário de plantão, o que pode resultar em redução da gratificação distribuída aos agentes que exercem atividades de monitoramento e ação fiscal”, explicou. O diretor criticou ainda o fato de as alterações não terem sido discutidas com o Comitê Gestor do PDF, que tem caráter consultivo, e defendeu a revogação do Art. 2º do Decreto nº 33.430.
Sobre as novas portarias de controle de acesso e controle de frequência, o diretor Kleber Silveira destacou que há parecer da Assessoria Jurídica do Sintaf apontando ilegalidades e até mesmo inconstitucionalidades na minuta. Sobre este ponto, os delegados sindicais foram veementes nas críticas: “Qual a motivação dessa vigilância? Nossa responsabilidade é grande, batemos todas as metas e temos que estar continuamente nos qualificando. Há servidores de outras categorias que possuem jornada de 6h e desempenham um trabalho eficiente e qualificado, a exemplo dos servidores do TRF e TRE”, argumentou a delegada sindical do Plantão Tributário, Ana Maria Cunha.
“O foco é assiduidade e pontualidade, mas isso não garante a eficiência”, lembrou o diretor Jucélio Praciano. “Na Agência Reguladora do Estado do Ceará (ARCE), por exemplo, a jornada é mais flexível. A empresa entende que há horários em que a presença dos trabalhadores é importante (das 9h às 12h e das 14h às 16h). Os demais períodos são flexíveis. É uma evolução”, apontou.
“Na Sefaz, fala-se tanto em modernidade, mas a prática é diferente. Se o auditor produz bem remotamente, batendo suas metas, qual o problema? Nossa produtividade é extremamente democrática e funciona bem; não podemos abrir mão disso. Tanto que o Ceará vem batendo todas as metas de arrecadação”, ressaltou o conselheiro fiscal do Sintaf, Antonio Miranda.
Ao final dos debates, o Conselho Sincial deliberou que a Diretoria Colegiada irá construir uma nova proposta para o controle de frequência e acesso à Sefaz. Dentre as premissas, a exigência de pelo menos 50% da jornada de trabalho presencial e os outros 50% via controle do sistema gerencial. Isto respeitando as especificidades existentes nos diversos cargos, com previsão de banco de horas e flexibilidade.
Outro encaminhamento foi discutir o planejamento das ações fiscais com a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba. “O professor Lúcio, em conjunto com o Observatório de Finanças Públicas (Ofice), vem apresentando diversos projetos de incremento da arrecadação que precisam ser avaliados e considerados pela Administração Fazendária”, ressaltou o diretor Pedro Vieira.
Encaminhamentos
– Elaboração de proposta, por parte da Diretoria Colegiada, para o controle de frequência e controle de acesso à Sefaz;
– Revogação do Art. 2º do Decreto nº 33.430, vetando a alteração das regras do PDF II por simples ato do Secretário da Fazenda (via portaria);
– Discussão, com a Secretária da Fazenda, do planejamento da ação fiscal da Sefaz.
