| Diz secretário | Fabrízio Gomes, titular da Sefaz comentou capacidade de endividamento do Estado e nota dada pelo Tesouro
O Ceará tem espaço de R$ 2 bilhões para operações de crédito em 2023. A informação é de Fabrízio Gomes, titular da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado, que falou ainda sobre concursos no Ceará, segunda parcela do 13º salário dos servidores e contas governamentais.
Ele concedeu entrevista aos jornalistas Jocélio Leal e Juliana Matos Brito no programa O POVO no Rádio na O POVO CBN, nesta terça-feira, 30 de maio.
Nota do Ceará no Tesouro Nacional
Aliás, sobre a permissão para tomar empréstimo, a nota do Ceará é B no Tesouro Nacional, segundo dados do Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais, que aponta a Capacidade de Pagamento (Capag) dos entes da federação.
Ou seja, o Estado, juntamente com aqueles com nota A, tem situação fiscal com aval para contrair novos empréstimos com garantia da União, de forma a verificar se um novo endividamento representa risco de crédito para o Tesouro Nacional.
Na metodologia do Tesouro Nacional, o cálculo para a classificação que vai de A a D é composto por três indicadores: endividamento, poupança corrente e índice de liquidez.
Sendo A e B dentro da garantia da União e C e D deixando de ser elegível.
Na análise de Fabrízio, a classificação do Ceará é até melhor que se estivesse no maior nível.
“Eu tenho até alguns artigos falando que a nota B é melhor do que a A, porque a A é aquele estado que só está guardando dinheiro, não está fazendo os investimentos necessários, na minha visão. A gente tem B, tem esse espaço fiscal de pouco mais de R$ 2 bilhões para operações de crédito no ano de 2023” , complementa.
Em relação às contas do Estado, o titular da Sefaz enfatiza que a dívida consolidada e a dívida consolidade líquida (DCL) do governo “está bem abaixo dos níveis”.
Ele detalha que a DCL em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) está um “pouquinho mais” que 20%, em um “indicador que pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pode chegar a 200%.”
Já no comprometimento do Estado com folha de pagamento de pessoal, o secretário diz que o Ceará continua abaixo do limite de alerta, mesmo com a perda arrecadatória que puxou a RCL para baixo.
Isso porque, para 2023, a estimativa do Executivo estadual é perder R$ 2 bilhões com a queda da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia, transporte e telecomunicações.
“Mas a gente continua em níveis controláveis em realção a outros estados que já estão passando dos limites de alerta e prudencial”, acrescenta.
Como os estados vão colocar os dados das contas no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) nesta semana, Fabrízio vai até poder comparar melhor os dados com os do Ceará.
Mas, como ele afirma que o governo está dentro do limite, entende-se que ele está de acordo com a LRF, que determina três percentuais de comprometimento da RCL para pagamento do funcionalismo público nos estados para assegurar o equilíbrio fiscal.
Portanto, o limite de alerta é de 44,1%, seguido de 46,55% do limite prudencial e de 49% do limite máximo.
Chamamento de concursos e novos concursos no Ceará
Diante destes percentuais, Fabrízio deixa para o governador Elmano de Freitas (PT) mais informações sobre chamamento ou novos concursos no Ceará.
“A gente tem diversos limites da LRF, do Tesouro Nacional, que a gente tem de cumprir e um deles é a despesa com pessoal. A despesa com pessoal sempre tem de estar analisando para qualquer chamamento de concurso para saber se cabe na receita”, diz.
13º salário dos servidores do Estado do Ceará
Questionado se a segunda parcela do 13º salário dos servidores do Ceará também vai ser adiantada, o secretário da Fazenda estadual detalha que o governo já vai começar a provisionar os recursos para este pagamento, mas não garante a antecipação, que depende dos eventos econômicos ao longo do ano e o anúncio também cabe ao governador Elmano.
Porém, diz que, por enquanto, há sustentabilidade nas contas do governo e que até em tempos de pandemia o Estado adiantou a primeira parcela dos servidores, mas para agosto em época de crise sanitária e não para junho como vinha fazendo em anos anteriores e agora em 2023.
Inclusive, neste ano, o Governo do Ceará vai antecipar para o próximo dia 12 de junho o pagamento da primeira parcela do 13º salário dos servidores estaduais.
O montante, somado à folha de pagamento de junho, representará a injeção de R$ 1,8 bilhão na economia cearense no próximo mês. Destes, R$ 1,3 bilhão é referente à folha de junho e R$ 500 milhões do 13º. A medida vai beneficiar mais de 160 mil servidores estaduais.
Em 2022, o pagamento da primeira parcela começou a ser feito pelo Estado no dia 17 de junho.
Quem também antecipou a primeira parcela do 13º dos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi a União.
O calendário de pagamentos que começou no dia 25 de maio e vai até 7 de junho vai injetar R$ 2 bilhões na economia do Ceará. O montante será pago a 1,33 milhão de beneficiários no Estado.
Compensação do Governo Federal ao Ceará
A compensação que o secretário da Fazenda, Fabrízio Gomes, prevê do Governo Federal para o Ceará com as perdas de arrecadação gira em torno de R$ 90 milhões a R$ 100 milhões.
Ele destaca estes números ao ser questionado na rádio O POVO CBN sobre o governador Elmano de Freitas ter voltado atrás no uso de parte dos incentivos fiscais das empresas para conseguir R$ 100 milhões para ações no Ceará.
“A medida que foi tentada no começo do ano era um recurso a ser usado principalmente para cirurgias eletivas e para o combate à pobreza. Estavámos no momento de fechar acordo com o Governo Federal referentes às perdas de 2022 e o governador Elmano, analisando os recursos comigo, entendeu que esse recurso da compensação, que inclusive está sendo julgado no Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), vai compensar um valor que fica próximo do que a gente arrecadaria reduzindo um pouquinho esses benefícios (fiscais).”
O gestor complementa que a retirada dessa medida de corte de parte dos incentivos das indústrias cearenses “não teve nenhum impacto na política pública que o governador Elmano gostaria de fazer.”
“Isso era em torno de R$ 100 milhões e pouco que a gente teria reduzindo esses benefícios, que era o fundo estadual, que era o antigo Fesf. O estado de Pernamnuco, por exemplo, tem esse fundo até hoje e está prorrogado até 2024. E a compensação do que a gente vai receber é em torno de R$ 90 milhões a 100 milhões também. Então compensaria o recurso que o governador precisava naquele momento para cirurgias eletivas e combate à pobreza”, detalha.
Para relembrar, em março de 2023, menos de dois meses após aprovar, o governador recuou e extinguiu o Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal (Fesf) criado junto com o pacote de projetos ainda em fevereiro.
Na prática, o fundo significava uma redução dos incentivos fiscais às indústrias no Ceará.
Dentre as diversas propostas aprovadas no pacote aprovado, em meados de fevereiro – que incluiu a aprovação da reforma administrativa estadual – estava a que instituiu o Fesf, uma nova fonte de receitas para o Estado, cujo dinheiro passou a ser retirado de incentivos tributários dado a empresas. O projeto foi aprovado por 35 votas a 8.
O Fesf passou a ser composto por 8,5% do incentivo fiscal concedido. Contribuíam para o fundo, pela proposta, empresas beneficiadas pelos incentivos e cujo faturamento em 2022 tinha sido superior a R$ 17 milhões.
A cobrança era prevista para durar 12 meses e podia ser prorrogada por seis meses, se não houvesse equilíbrio fiscal comprovado.
A proposta estabelecia ainda que o dinheiro do Fesf seria destinado ao “equilíbrio fiscal do Tesouro do Estado”. E 50% do valor deveria ir, “preferencialmente”, para realização de cirurgias eletivas e ações de combate à fome.
Como compensação, o projeto previa prorrogação do prazo pelo qual a empresa teria benefício tributário no Ceará, pelo dobro do período em que houvesse p recolhimento do dinheiro para compor o novo fundo.
Mas, a indústria se articulou contra o Fesf. A Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec) encabeçou a revogação do fundo.
No dia 10 de março deste ano, inclusive, o presidente da Fiec, Ricardo Cavalcante, chegou a enviar carta ao governador apresentando justificativas para a revogação da Lei.
De acordo com a carta, a defesa dos industriais pela extinção do Fesf era para que as empresas instaladas no Ceará tivessem capital de giro para aumentar a produção, efetuar mais investimentos em modernização, manutenção e maior geração de empregos, constituindo-se na melhor forma de distribuição de renda sustentável.
Reforma tributária: o que o Ceará espera
Em Brasília para discutir sobre reforma tributária com os secretários da Fazenda de todo o Brasil, Fabrízio Gomes vislumbra a substituição dos cinco impostos – IPI, PIS e Cofins, que são federais, ICMS estadual, e ISS municipal por um tributo chamado de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), mas de forma dual.
Neste caso, diferentemente do IVA tradicional que reúne os cinco em um só, haveria um imposto para a União e outro para os tributos regionais.
Assim, estados e municípios conseguiriam garantir suas autonomias sobre como os recursos arrecadados devem ser destinados.
Fabrízio também vislumbra a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional, para os estados do Norte e Nordeste principalmente, sobretudo diante da discussão de fim da chamada guerra fiscal, em que os estados atraem investimentos para suas regiões por meio de quem dá mais incentivos fiscais.
“Por incrível que pareça, quando a gente analisa as Leis de Diretrizes orçamentárias dos estados (LDOs) dos estados, a gente percebe que os estados do Sul e do Sudeste são aqueles que têm o maior volume de benefício fiscal”, frisa.
Ainda sobre a reforma, complementa que o projeto caminha para reduzir mesmo essa questão dos benefícios, e a consequente guerra fiscal.
“Acho que essa é uma premissa básica da reforma para a gente melhorar o ambiente de negócios, melhorar a eficiência da economia. Há alguns gargalos, claro, mas a gente está tentando até na reunião de hoje (terça-feira, 30 de maio) fazer alguns ajustes finos de chegar a alguns consensos no Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal).”
Debate
Em Brasília para discutir a reforma tributária, Gomes vislumbra a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional, para os estados do Norte e Nordeste
