Artigo | 25 de maio: Dia da Educação Fiscal no Ceará

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A Lei 15.729, de 29/12/14, introduziu no Calendário Oficial do Estado o dia 25 de maio como o Dia Estadual da Educação Fiscal. A data tem como objetivo maior o conhecimento do tema entre os cidadãos, bem como a promoção de eventos que visem conscientizá-los para a função socioeconômica dos tributos, bem como difundir conhecimentos sobre a administração pública e incentivar o acompanhamento e a fiscalização na aplicação dos recursos públicos.


 


Considera-se Educação Fiscal o conjunto de ações mediante os quais o indivíduo e a coletividade constroem valores, conhecimentos e atitudes, voltados para o planejamento, a gestão e o controle dos recursos públicos, de forma responsável, com base no exercício da cidadania e da corresponsabilidade, visando o bem comum, a melhoria da qualidade de vida e a sustentabilidade social em consonância com o Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF, que tem como objetivo promover e institucionalizar a Educação Fiscal como instrumento para a conquista da cidadania.


 


A ideia da Educação Fiscal não é recente. Desde a década de 70 algumas Administrações Tributárias da América Latina já propunham iniciativas de Educação Fiscal. No entanto, sua formalização somente viera a ocorrer a partir da década de 90 com os programas do Peru (1993), Brasil (1996) e Argentina (1998).


 


Os valores norteadores do PNEF são Cidadania, Solidariedade, Ética, Transparência, Responsabilidade Fiscal e Social e suas propostas são: desenvolver a consciência crítica da sociedade para o exercício do controle social, fortalecer a educação como um mecanismo de transformação, conscientizar os cidadãos para a função socioeconômica dos tributos, aumentar a eficiência e transparência do Estado, reduzir a corrupção, fortalecer a ética na administração e diminuir as desigualdades sociais.


 


No Estado do Ceará, o Programa de Educação Fiscal é resultado da parceria entre as Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Educação e a Secretaria da Receita Federal, formando o Grupo de Educação Fiscal Estadual. Na Sefaz, a Célula de Educação Fiscal exerce sua missão de maneira ética e democrática, contribuindo para o pleno exercício da cidadania, com justiça social e atendendo ao bem comum.


 


Fco. Wildys de Oliveira

Diretor de Assuntos Funcionais e Jurídicos do Sintaf Ceará


fcowildys@uol.com.br