LEI ORGÂNICA: Defensoria Pública apresenta sua experiência à Comissão da LOAF

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Nesta quarta-feira 24/7, a presidente da Associação das Defensoras Públicas e dos Defensores Públicos do Estado do Ceará, Dra. Amélia Rocha, esteve presente como convidada, na reunião da Comissão da Lei Orgânica da Administração Fazendária do Estado do Ceará,  para contar a experiência do seu órgão no exercício de sua autonomia.

 

Com notável liderança e inteligência, a participação da Defensora Pública na reunião foi muito produtiva com um aprendizado ímpar sobre o tema, mostrando-nos a realidade prática de um órgão autônomo, com muitas prerrogativas, direitos e ganhos, mas também muita responsabilidade, deveres e obrigações.

 

Uma conquista inédita e exclusiva do Fisco Cearense, a  Emenda Constitucional 81/2014, que determina a criação da Lei Orgânica da Administração Fazendária, foi aprovada por unanimidade pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Ceará em 26/08/2014. A propositura obteve o voto favorável dos 33 parlamentares presentes, que reconheceram, nos servidores fazendários, a força e o compromisso que impulsionam o desenvolvimento do Estado.

 

A Comissão da LOAF, que trata da elaboração do projeto da Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF) voltou a se reunir em janeiro deste ano, após uma pausa por decisão da Diretoria do Sintaf.

 

Trabalho incansável

 

Para que a Emenda Constitucional fosse aprovada, um longo caminho foi percorrido. A luta nasceu há quinze anos, no IV Congresso Estadual da categoria, em setembro de 2004. Em agosto de 2012, há setes anos, a categoria aprovou a criação da Comissão da Lei Orgânica, responsável pela construção do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Desde então, foram inúmeras reuniões da Comissão, audiências com a Administração Fazendária, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e o próprio Governador, grandes mobilizações, contatos com parlamentares e lideranças, articulações com parceiros e até paralisações.

 

O Sintaf trabalhou incansavelmente pela conquista da PEC, por compreender o grande avanço que a Lei Orgânica representa para a Administração Fazendária estadual e para a segurança jurídica da carreira dos servidores. No entanto, o diferencial desta vitória advém da força e união da categoria, que confiou em suas lideranças e apoiou esta luta.

 

Emancipação e autonomia

 

Para a Diretoria Colegiada do Sintaf, a aprovação da PEC é o primeiro passo para a emancipação e autonomia do Fisco estadual, para que seus servidores possam cumprir de uma forma mais autônoma e responsável o seu papel social, independente dos humores governamentais e políticos. A conquista fortalece, ainda, a luta pela Lei Orgânica do Fisco em todo o País. A inclusão da matéria na Constituição Estadual significa o reconhecimento do povo cearense que os fazendários são carreira típica de Estado, essenciais ao desenvolvimento do Ceará. É uma grande conquista do Fisco cearense, mas, sobretudo, da sociedade cearense.

 

Regulamentação da Emenda Constitucional – Projeto de Lei Complementar

 

Evoluindo com a participação de lideranças da categoria, entidades fazendárias e a realização do Seminário da LOAF em 2016, hoje temos um projeto maduro,  com garantias para conquistas, autonomia e preservação de atribuições.

 

O governador Camilo Santana comprometeu-se em aprovar o projeto da LOAF, e  no primeiro contato com a Secretária da Fazenda Fernanda Pacobahyba sobre o tema a mesma mostrou-se interessada pelo projeto.

 

O projeto passa por um refinamento e análises técnicas, administrativas e constitucionais, e após a conclusão, será debatido com a categoria e a Administração Fazendária. Após os debates a proposta será encaminhada para apreciação e aprovação da categoria em assembleia geral do Sintaf.

 

Emenda Constitucional da Administração Fazendária (PDF clicando aqui)