A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) promoveu na manhã desta terça-feira (11,) reunião com representantes de 10 entidades sindicais de segundo grau, com o objetivo de construir ações conjuntas que enfrentem as iminentes ameaças ao serviço público e ao Estado, em face de eventual improcedência da ADI 2238, cujo objeto é a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que preveem a redução da jornada de trabalho e de vencimento dos servidores públicos.
Durante a reunião, conduzida pelo diretor de Aposentados e Pensionistas, Celso Malhani, foram aprimorados os argumentos expostos em memorial a ser encaminhado ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, em que as federações que subscrevem o documento apontam os prejuízos imbuídos na referida ADI para a sociedade.
A advogada da Fenafisco Caroline Sena explicou que com a possibilidade de os estados em crise reduzirem salários e a carga horária de funcionários públicos, quando os gastos com as folhas de pagamentos superarem o limite máximo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) fere o previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal e se concretiza em prejuízos para toda a sociedade.
“Tal dispositivo, ao facultar ao Poder Público a redução de jornada de trabalho, com adequação dos vencimentos fere o princípio da irredutibilidade, penalizando não só os servidores como a população. A desaceleração do crescimento, que por vezes impõe cautelas e reprogramações orçamentárias não deve punir os servidores e nem afetar a prestação de serviços à sociedade, que não pode arcar com o ônus decorrente da má gestão e do desequilíbrio fiscal”, disse.
Ao longo de 2019, a Fenafisco, em conjunto com federações irmanadas de servidores públicos trabalha a pauta tanto no Congresso Nacional, quanto no STF, com o propósito de demonstrar a relevância da matéria para a universalidade do serviço público.
A reunião desta manhã concentrou esforços no sentido de se obter apoio parlamentar, para que seja mantida a cautelar deferida na ADI 2238, adiando, portanto, a análise do mérito, sobretudo em razão das diversas matérias, em trâmite no parlamento, que podem interferir na estabilidade fiscal da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Após audiência junto ao deputado Paulo Pimenta (PT-RS, na) última quarta-feira (5), os dirigentes da Fenafisco, acompanhados pela advogada da Federação, conseguiram por meio do parlamentar, reunião com o ministro Ricardo Lewandowski, para tratar da ADI 2.238, cujo julgamento iniciado na Corte em fevereiro encontra-se suspenso.
Em oportunidade pretérita as entidades sindicais também foram recebidas pelos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
