| CÂMARA | Justiça veda alterações de subsídios em mesma legislatura; vereadores dizem que é apenas reposição da inflação
Projeto de lei assinado pelos sete integrantes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) pretende alterar salário de vereadores e demais servidores da Casa em 3,71%. De acordo com a propositura, os benefícios da medida, se aprovada, se estenderão ainda aos inativos e pensionistas do parlamento municipal.
Hoje, conforme a CMFor, o salário bruto de um parlamentar é de R$ 15.153,52. Deste modo, os 3,71% propostos correspondem a R$ 562,20.
O projeto esbarraria em determinação da legislação nacional, que proíbe votação e aprovação de aumentos numa mesma legislatura.
Os vereadores, entretanto, em discurso uníssono, argumentam não se tratar de aumento ou reajuste, mas de reposição. Os 3,71%, conforme o projeto encaminhado, baseia-se no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação.
“Na verdade, nós não estamos fazendo nenhum aumento. A lei diz que vereadores poderiam ganhar até 75% do (salário) do deputado estadual. No nosso caso, não estamos ganhando isso. Se fôssemos fazer isso seria para a próxima legislatura”, defende o presidente da Câmara, Antonio Henrique (PDT). Segundo ele, com o percentual de 3,71%, o salário não chega ao que deveria ser.
Líder do prefeito Roberto Cláudio na CMFor, Ésio Feitosa (PPL) afirma que este é um debate de “viés jurídico”. Ele afirma que há entendimentos que apontam que o percentual não é um aumento e outros que dizem ser. Questionado sobre o que pensa a respeito, respondeu que “isso precisa ser lido ainda no plenário”.
O vereador Adail Vieira Júnior (PDT), 1º vice-presidente da Casa, afirma que “todos os anos tem essa discussão”.
O parlamentar diz ainda que “a legislação não permite aumento salarial (na mesma legislatura), isso é uma equiparação salarial. Se fosse uma ilegalidade, os órgãos de fiscalização já teriam alertado a Câmara”.
Opositor, o vereador Guilherme Sampaio (PT) diz que só é favorável à reposição salarial porque os demais servidores da Casa também serão contemplados. “A reposição, na realidade, é a manutenção do valor de uma remuneração quando a inflação corrói aquele valor”.
“Grave mesmo que considero”, diz Sampaio, “é o Poder Judiciário, que teve reajuste absurdo. Quando se trata da reposição inflacionária, eu não tenho nada a contrastar”.
A matéria seguiu no último dia 4 para a apreciação da Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento. A análise, entretanto, só irá ocorrer quando for definido relator.
Com a nova legislatura, a comissão de Orçamento ainda não tem presidente. Renan Colares (PDT), entretanto, deve ser reconduzido à presidência de Constituição e Didi Mangueira (PDT) foi confirmado à frente da de Legislação.
Como apreciarão conjuntamente, Mangueira, o mais velho, presidirá a votação na comissão.
Prevista para tramitar na próxima semana, a matéria irá para Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento. Depois, vai a plenário. Se vereadores resolverem adicionar emendas, volta para a comissão, passa por redação final e, por último, volta ao plenário para votação.
CARLOS HOLANDA
