Sub-teto

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Objeto: Ação contra o sub-teto estipulado na EC 41/2003.

Tipo de ação: Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela.

Público Alvo: Servidores sindicalizados ativos, afastados e inativos, que estão sofrendo descontos em razão da “remuneração máxima” instituída pela EC 41/2003.

Fundamentação Jurídica: A fundamentação principal da ação versa sobre a impossibilidade de instituição de teto remuneratório pela EC 41/03, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade dos benefícios, bem como ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (Art. 5.o, inciso XXXVI, CF/88), além do princípio da irretroabilidade, que impede a aplicação de lei nova às situações jurídicas já consolidadas.

Documentação Solicitada: Procuração, ficha financeira do ano corrente ou contra-cheques a partir de janeiro, cópia autenticada da carteira de identidade e do CPF, e declaração de pobreza para fins de isenção das taxas judiciais, termo de anuência.

Número do Processo: As ações são interpostas individualmente.

Data do Ajuizamento: 30/03/2004

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