A Diretoria Colegiada do Sintaf reprova e condena a terceirização sem limites, tanto no âmbito da iniciativa privada como no serviço público. Para a entidade, a terceirização é uma manobra que fere a democracia e ataca o interesse público, tanto no que diz respeito à modernização das relações de trabalho como à melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à população.
“Apesar da decisão do STF, que autorizou a terceirização irrestrita na iniciativa privada, a Diretoria do Sintaf reforça que não aceitará qualquer forma de terceirização das atividades fins da Sefaz, por isso está exigindo concurso público para todos os cargos da Secretaria”, afirma o diretor de Organização do Sintaf, Lúcio Maia.
Ataque aos direitos trabalhistas
“A terceirização irrestrita na iniciativa privada, sancionada pelo presidente Temer e autorizada pelo STF, é um verdadeiro ataque aos direitos trabalhistas. Ele destrói a dignidade do trabalhador e torna precárias as condições de trabalho, reduzindo salários, aumentando carga horária e criando desemprego”, critica a Diretoria. “Com isso, estamos a um passo da terceirização no serviço público, que poderá extinguir os concursos como instrumento para preenchimento dos cargos públicos, conforme previsto na Constituição, em seu Art. 37”, completa.
Os dirigentes sindicais alertam que a terceirização de áreas fins do serviço público pode trazer de volta velhas práticas de apadrinhamento, nepotismo e clientelismo. “O Sintaf vê com muita preocupação a possibilidade de agentes políticos, sem nenhum compromisso com a sociedade ou com o país, empregarem pessoas de suas relações em áreas sensíveis da Administração Tributária e Financeira, comprometendo o patrimônio do Estado”, afirmam. Dessa forma, o Sindicato continuará lutando contra a terceirização nas atividades fins da Sefaz e por concurso público para todos os cargos da Secretaria.
“A Administração Pública terceirizada não é de interesse da sociedade e nem do serviço público”, concluem os diretores.
A decisão do STF
Por sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal decidiu, na última quinta-feira (30/8), que a terceirização irrestrita é lícita e constitucional. Com a decisão, a terceirização de atividades fins das empresas passa a ter aval da Justiça, após ser sancionada em lei por Michel Temer em 2017. Antes, as empresas só podiam terceirizar as atividades-meio, que não constituem sua função principal.
Votaram a favor da terceirização irrestrita os ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, além dos relatores Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. Os ministros Marco Aurélio, Luiz Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski se posicionaram contra a terceirização da atividade-fim.
Por que a terceirização é tão ruim?
Em artigo publicado no jornal A Tribuna, de Vitória, o juiz do Trabalho Luís Eduardo Fontenelle destaca que a terceirização é ruim para todos – até para o governo. Segundo ele, diferentemente do que se alega, a terceirização não cria empregos. “O Dieese atesta que, em média, um terceirizado trabalha três horas a mais por semana que os empregados diretamente contratados. As horas extras tendem a suprimir as vagas de emprego”, aponta o juiz do Trabalho. Além disso, a terceirização reduz salários. “Os terceirizados ganham, em média, 30% a menos que os empregados diretos”.
O juiz reconhece, ainda, que a terceirização divide a representação sindical, prejudicando a negociação por benefícios e melhores salários. E não só isso: a terceirização também prejudica a saúde e a segurança do trabalhador. “Nos últimos anos, nada menos que 80% dos acidentes de trabalho no Brasil ocorreram com trabalhadores terceirizados, afetivamente distanciados da empresa tomadora do serviço e tecnicamente despreparados para lidarem com seu processo produtivo”, critica.
Outro ponto preocupante, segundo o juiz do Trabalho Luís Eduardo Fontenelle, é que a terceirização sobrecarrega os serviços e as finanças públicas. Isto porque a arrecadação vai decaindo, por conta da redução dos salários e da vinculação dos trabalhadores a empresas de menor porte, que pagam menos impostos.
Ele alerta que o maior número de acidentes e doenças ocupacionais pressionará o SUS e o INSS, frustrando boa parte do ajuste fiscal almejado pelo próprio Governo Federal. “E a Justiça do Trabalho, à qual já cabe julgar milhares de ações decorrentes de empresas terceirizadas que desaparecem sem pagar salários e verbas rescisórias, se verá ainda mais assoberbada”, expõe o juiz.
