“Um novo Brasil: Tributação Justa e Controle Social” foi o tema do seminário ocorrido na última sexta-feira (23/3), no Hotel Plaza Praia Suítes, que encerrou a Semana Comemorativa dos dez anos da Fundação Sintaf. Aberta no dia 20, a Semana contou com minicursos realizados em Fortaleza, Juazeiro do Norte e Sobral, ministrados por fazendários, e com o lançamento de dois e-books pelas edições Fundação Sintaf.
“Esta é a missão da Fundação Sintaf: servir à sociedade nos campos científico, técnico e social”, destacou o diretor geral da Fundação, Alexandre Cialdini. Na oportunidade, ele agradeceu a importância do trabalho voluntário de vários servidores, cuja dedicação torna possível o desenvolvimento das ações da instituição. Também destacou a relevância do Sintaf, entidade mantenedora da Fundação.
O evento contou, em sua abertura, com apresentação do Coral da Sefaz. No início dos trabalhos da tarde, os participantes tiveram a oportunidade de assistir à apresentação da peça teatral “O casório”, do grupo Art Sefin, da Secretaria de Finanças de Fortaleza.
“Controladoria e Transparência”
O primeiro debate foi centrado no tema “Controladoria e Transparência”, com as participações de Edilberto Pontes, presidente Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Flávio Jucá, Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria do Estado (CGE).
O presidente do TCE, Edilberto Pontes, iniciou sua palestra destacando que o Brasil vive um paradoxo. Quando observamos o ranking que avalia a percepção da corrupção no mundo, divulgado pela Transparência Internacional, o país ocupa o 96° lugar na lista. Nesse quesito, o país caiu 17 posições em comparação ao ano anterior. No entanto, o índice que mede a transparência, baseada na divulgação do orçamento público, destaca o Brasil em 7º lugar dentre os países com maior transparência. “Será que transparência não resolve o problema da corrupção?”, questionou.
Edilberto Pontes ressaltou ainda que a transparência está ligada ao conceito da publicidade, que está disposto na Constituição Federal. “Antes, o acesso aos dados oficiais era mais restrito. Com o advento da internet, tivemos um grande avanço. Agora estamos na época da transparência 3.0, do chamado ‘Big Data’. É a era dos dados estruturados, do cruzamento de bancos de dados. É uma revolução silenciosa que avança rápido e vai nos colocar num patamar muito maior na área de combate à corrupção e na avaliação de políticas públicas”, afirmou.
Mas a era da transparência 3.0 vai resolver o problema? Ele acredita que não, pois persiste a corrupção “abaixo do radar”. “O combate à corrupção vai exigir medidas complementares. Uma delas é a criminalização do enriquecimento ilícito, conforme apontado pelo Ministério Público Federal nas dez medidas de combate à corrupção. Outra seria a fiscalização efetiva e intensa das campanhas eleitorais”, apontou.
O presidente da CGE, Flávio Jucá, discorreu sobre os conceitos centrais de controle, atividade exercida com o propósito de assegurar que algo ocorra conforme foi planejado. “A relação de quem arrecada e quem controla o gasto tem que ser bem próxima”, lembrou, citando o trabalho dos servidores fazendários. Segundo ele destacou, a Controladoria do Estado completou 15 anos de existência em março último. “Hoje, no Ceará, temos o melhor sistema de acesso à informação. Há comitês de acesso à informação nas diversas secretarias”, afirmou.
O presidente do TCE destacou ainda que recentemente o governo estadual lançou o programa de fortalecimento do controle interno e, em breve, será implementado o programa “Ceará Transparente”, unindo Portal da Transparência, acesso à informação e ouvidoria. “Além da controladoria, o cidadão precisa fiscalizar. O Brasil é destaque nas contas abertas. Está faltando educação fiscal para a população”, concluiu.
“Sistema Tributário Nacional”
No período da tarde, o segundo debate discutiu “Sistema Tributário Nacional”, com exposição de Bernard Appy, economista e diretor do Centro de Cidadania Fiscal, e do professor Marcelo Lettieri (Caen-UFC), que substituiu o deputado federal Luiz Carlos Hauly, em virtude de compromisso assumido de última hora. Na abertura, o secretário adjunto da Sefaz, João Marcos Maia, que na ocasião representava o secretário Mauro Filho, reforçou a diversidade e desigualdade existentes nos mais de 5 mil municípios brasileiros. “Toda e qualquer reforma tributária que esvazie a autonomia das gestões municipais e estaduais vai ‘dar com os burros n’água’”, asseverou.
Em sua exposição, Bernard Appy apresentou a proposta para a reforma do modelo brasileiro de tributação de bens e serviços desenvolvida pelo Centro de Cidadania Fiscal. Segundo ele, no que se refere à tributação do consumo, poucos países utilizam o modelo tipo ICMS. “Há consenso de que a solução dos tributos brasileiros sobre bens e serviços é a migração para um modelo do tipo IVA (Imposto sobre Valor Agregado). No entanto, é impossível migrar para um sistema como esse mantendo os tributos atuais, por conta da fragmentação das bases de incidência entre tributos e entes da federação, a resistência à eliminação de benefícios e a dificuldade técnicas relevantes”.
Segundo Appy, o custo político de uma reforma fatiada pode ser até maior que o de uma reforma ampla. “O sistema tributário atual é um desastre do ponto de vista da eficiência econômica porque gera conflito entre os entes federativos”, criticou. Ele propõe condensação dos cinco tributos atuais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) em um único Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja alíquota inicial seria de 1% em dois anos. Nos oito anos seguintes, haveria transição com redução gradativa de todas as alíquotas. Assim, é possível fazer a transição mantendo uma carga tributária constante. No final do processo, os cinco tributos atuais seriam extintos e permaneceria apenas o IBS. “As empresas teriam que se ajustar, pois não haveria mais incentivos fiscais”, explicou.
As principais características do IBS são a incidência não cumulativa sobre a base ampla de bens e serviços, arrecadação centralizada, desoneração completa das exportações, crédito integral e imediato para investimentos, dentre outros. “É um imposto nacional com gestão compartilhada entre os três entes federativos”, explicou. Já a transição na distribuição federativa da receita seria feita ao longo de 50 anos. A mudança depende de Emenda Constitucional, legislação e regulamento nacionais.
O professor Marcelo Lettiere reforçou o caráter regressivo do sistema tributário brasileiro. Para ele, a reforma tributária não avança pelos falsos consensos levantados nos últimos 30 anos. “Todos concordam que o modelo é ruim, mas ninguém quer perder. Não avançamos por conta da questão política. Falta confiança federativa”, afirmou. “Aprovar uma reforma tributária nesse país é uma tarefa hercúlea para qualquer um. É por essa razão que o Appy propõe um recorte de 50 anos. Aqui, os estados que teoricamente perderiam receita não aceitam nem mesmo discutir uma proposta como essa”, ressaltou.
O debate contou com a participação do secretário da Fazenda, Mauro Filho, do secretário de Finanças do Crato, Carlos Eduardo Marino, do diretor geral do IPECE, Flávio Ataliba, e da diretora financeira da AAFEC, Elenilda dos Santos.
