Reunião com Procurador-Geral do Estado estabelece premissas para projetos da categoria fazendária

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A prioridade da categoria fazendária hoje é garantir a segurança jurídica de sua remuneração. Com esse objetivo, diretores do Sintaf se reuniram na tarde desta segunda-feira (14/10) com o procurador-geral do Estado, Juvêncio Viana, e a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, no Palácio da Abolição. Na ocasião, após um longo debate, foram estabelecidas as premissas para a elaboração de projetos que deverão solucionar a questão do teto remuneratório – conquista dos servidores que foi postergada pelo governo – e a incorporação do piso do PDF.

Na reunião, foram aprovadas duas diretrizes: solução de antecipação financeira do teto remuneratório para dezembro de 2019, sem prejuízo à Emenda Constitucional 90/2017; e incorporação de 100% do piso do PDF do servidor ativo para todos os fazendários, incluindo aposentados e pensionistas, sendo 62% em janeiro de 2020 e 38% até o final do governo Camilo Santana, conforme compromisso pelo Governador.

As negociações terão continuidade com a participação de assessores jurídicos da Sefaz, da Procuradoria-Geral e do Sintaf. Nova reunião foi agendada para a próxima segunda-feira (21).

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