| Regime de urgência | Texto acata acordo firmado pelo Ministério da Fazenda e a OAB para acabar com multas e juros em caso de derrota do contribuinte. Proposta está prevista para ser votada hoje
Relatório do projeto de lei que retoma o “voto de qualidade” do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) apresentado ontem acata acordo firmado pelo Ministério da Fazenda e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que acaba com multas e juros em caso de derrota do contribuinte.
O dispositivo foi adicionado à proposta pelo relator do projeto, deputado federal Beto Pereira (PSDB-MS), como forma de diminuir as resistências na Câmara.
Havia a previsão de que o texto fosse votado ontem, mas a matéria só deve ser analisada pela Casa hoje.
Semana decisiva
A ideia é dar pelo menos um dia para que as bancadas conheçam a proposta. O Carf é o tribunal que julga conflitos tributários, como a aplicação de multas pela Receita Federal.
“O Carf já está em discussão. A gente só precisa ter tempo, não vota hoje porque ainda não foi discutido com todas as bancadas, mas temos sessões convocadas até sexta-feira. De hoje até sexta, espero ter êxito em todas as matérias”, declarou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
O “voto de qualidade”, que desempata os julgamentos, foi extinto em 2020 pelo Congresso Havia a queixa que quase sempre o governo saia vitorioso – com seu fim, o empate passou a favorecer o contribuinte.
Entenda o debate sobre voto de qualidade
Em janeiro deste ano, o governo retomou o instrumento por meio de medida provisória (MP), como parte de um esforço do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aumentar as receitas. A MP caducou e o governo teve de enviar ao Congresso um projeto de lei com o mesmo teor.
Segundo o Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) com o desempate a favor dos contribuintes em 2022, o governo deixou de arrecadar R$ 25,3 bilhões.
Uma das mudanças defendidas pelo relator é a possibilidade de parcelamento pelo contribuinte. “Quando o Carf chegar ao empate, terá a decisão pró-Fisco, mas dando ao contribuinte vantagens na negociação do seu debito: abate de juros e multa, e o direito ao parcelamento”, afirmou o relator.
O PL do Carf tramita com urgência constitucional e, por isso, tranca a pauta da Câmara. O relator decidiu ainda manter o “limite mínimo de alçada” para acesso ao Carf. Hoje, podem recorrer ao tribunal administrativo contribuintes cujo valor da ação em disputa seja a partir de 60 salários mínimos.
Na medida provisória, o governo alterou esse piso para mil salários mínimos por meio de medida provisória, com objetivo de reduzir o número de casos julgados pelo tribunal, mas o relator deve recuperar a regra anterior.
Como compensação, o deputado incluiu no relatório uma instância inferior de julgamento na Receita Federal nas Delegacias de Julgamento (DRJs), com a possibilidade de sustentação oral do contribuinte.
O deputado também incluiu no texto a criação de uma espécie de “Refis” para contribuintes que confessarem de forma espontânea que têm débitos tributários.(Agência Estado)
Garantia
O texto também prevê que contribuintes com capacidade de pagamento estão dispensados a apresentar valores como garantia ao ingressarem com processos judiciais após perder o recurso no Carf
