Regulamentação do teto é conquista histórica dos fazendários

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Na presença da Diretoria Colegiada e de autoridades estaduais, governador Camilo Santana assinou, no dia 27 de abril de 2017, projeto de Emenda Constitucional que regulamentou o teto remuneratório dos servidores do Estado

A regulamentação do teto remuneratório – uma das maiores conquistas da categoria fazendária – foi resultado de dez anos de luta sindical e negociação envolvendo os governos Cid Gomes e Camilo Santana. Em paralelo, ocorreram diversas reuniões com secretários, líderes do Governo, deputados e chefes de gabinete, além de atos, mobilizações e paralisações da categoria. Além de buscar a segurança jurídica de sua remuneração, uma das justificativas era o fato de 21 unidades da Federação já terem regulamentado o teto do Fisco no patamar de 90,25% do subsídio dos ministros do STF, conforme previsto na Constituição Federal.

A Administração Fazendária chegou a cogitar um novo teto, inconstitucional, que contemplasse apenas os fazendários, mas o Sintaf defendeu até o fim a proposta correta: a regulamentação constitucional do teto remuneratório para todos os poderes, trazendo segurança jurídica inquestionável à remuneração fazendária.

No dia 27 de abril de 2017, a conquista histórica foi concretizada. Naquela data, conforme compromisso assumido com o Sintaf, a Mensagem do teto remuneratório foi assinada pelo governador Camilo Santana, no Palácio da Abolição.

A solenidade contou com a participação de diretores do Sintaf; do presidente e vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputados Zezinho Albuquerque e Tin Gomes, respectivamente; do secretário da Fazenda, Mauro Filho; do procurador geral do Estado, Juvêncio Viana; do líder do Governo na AL, deputado Evandro Leitão; do secretário chefe da Casa Civil, Nelson Martins, e do chefe de Gabinete, Élcio Batista.

Na ocasião, a Diretoria agradeceu o Governador pelo cumprimento da negociação, honrando sua palavra e conferindo assim maior tranquilidade e eficiência ao trabalho dos fazendários, e reconheceu o empenho do líder do Governo, deputado Evandro Leitão, do atual prefeito do Crato, Zé Ailton Brasil – ambos fazendários – e do secretário Mauro Filho. Agradeceu, ainda, o apoio essencial do procurador Juvêncio Viana, que defendeu a tese jurídica proposta pelo Sindicato dos Fazendários para a regulamentação do teto remuneratório.

É importante ressaltar que a categoria fazendária, com seu apoio e determinação, foi fundamental para a efetivação desta conquista.

PEC é aprovada por unanimidade

No dia 1º de junho de 2017, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 06/2017, que regulamenta o teto remuneratório dos servidores públicos estaduais, foi aprovada por unanimidade pelo plenário da Assembleia Legislativa do Ceará. A votação foi acompanhada, com expectativa, por dezenas de fazendários que compareceram às galerias da Assembleia. Ao final da votação, a categoria manifestou grande alegria pela efetivação desta conquista histórica.

Em seguida, os fazendários participaram de uma breve solenidade no auditório Murilo Aguiar, com a participação do deputado estadual e líder do Governo, Evandro Leitão (PDT). Na ocasião, o diretor de Organização do Sintaf, Lúcio Maia, parabenizou todos os fazendários. “A luta foi árdua, e ela é resultado do trabalho desta e das diretorias anteriores, que defenderam até o fim que esta PEC não deveria contemplar apenas os fazendários, mas todos os servidores estaduais, caso contrário não teria sustentação jurídica”, ressaltou.

A PEC foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 8 de junho de 2017, como Emenda Constitucional nº 90, equiparando o teto remuneratório dos servidores do Estado ao patamar de 90,25% do subsídio dos ministros do STF. De imediato, garantiu a segurança jurídica da remuneração dos fazendários e de outras categorias. Seus efeitos financeiros iriam vigorar a partir de dezembro de 2018.

Efeitos financeiros são adiados

Os efeitos financeiros da Emenda Constitucional nº 90 entrariam em vigor a partir de dezembro de 2018. No entanto, em 29 de novembro daquele ano, o Governo do Estado enviou Mensagem à Assembleia Legislativa do Ceará, que aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 93/2018, que adiou os efeitos financeiros do teto para dezembro de 2020.

Com andamento dos processos das ADIs, as ameaças à remuneração dos fazendários vieram para um novo patamar, exigindo medidas urgentes da antecipação dos efeitos financeiros da emenda do teto. A Diretoria Colegiada do Sintaf negocia, no momento, uma solução definitiva para o problema – em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado e a Administração Fazendária – antecipando e dando efetividade aos efeitos da emenda constitucional nº 90 do teto remuneratório.

Histórico

Acompanhe as principais notícias da luta pelo teto remuneratório, com os respectivos links:

13/02/2008 | Sintaf apresenta reivindicações ao Secretário da Fazenda
https://www.sintafce.org.br/noticias_detalhes.php?cod_secao=1&cod_noticia=42

26/02/2008 | Ceará tem o menor teto salarial do Executivo Estadual no país
https://www.sintafce.org.br/noticias_detalhes.php?cod_secao=1&cod_noticia=43

23/04/2008 | Ivo Gomes define teto como “operação delicada”
https://www.sintafce.org.br/noticias_detalhes.php?cod_secao=1&cod_noticia=63

24/04/2008 | Intensificada a mobilização para o Teto
https://www.sintafce.org.br/noticias_detalhes.php?cod_secao=1&cod_noticia=64

30/04/2008 | Fazendários vestem a camisa do teto e seguem rumo à paralisação
https://www.sintafce.org.br/noticias_detalhes.php?cod_secao=1&cod_noticia=67

06/05/2008 | Todos à paralisação Teto Único, chegou a hora!
https://www.sintafce.org.br/noticias_detalhes.php?cod_secao=1&cod_noticia=68

15/05/2008 | Teto Único! Chegou a hora!
https://www.sintafce.org.br/noticias_detalhes.php?cod_secao=1&cod_noticia=72

23/05/2008 | Teto Único: Governo apresentará estudo do impacto financeiro
https://www.sintafce.org.br/noticias_detalhes.php?cod_secao=1&cod_noticia=74

11/06/2008 | Categoria aprova nova paralisação para 19 e 20 de junho
https://www.sintafce.org.br/noticias_detalhes.php?cod_secao=1&cod_noticia=80

05/07/2008 | Governo apresenta proposta e define data para a elevação do teto
https://www.sintafce.org.br/noticias_detalhes.php?cod_secao=1&cod_noticia=98

04/12/2014 | Teto remuneratório é tema de reunião com presidente da Assembleia Legislativa
https://www.sintafce.org.br/noticias_detalhes.php?cod_secao=1&cod_noticia=6620

13/01/2015 | Elevação do teto remuneratório é pauta da primeira reunião do ano com o Secretário da Fazenda
https://www.sintafce.org.br/noticias_detalhes.php?cod_noticia=6699&cod_secao=1

19/05/2017 | Regulamentação do teto é conquista histórica
https://www.sintafce.org.br/jornal_detalhes.php?cod_noticia=526&cod_jornal=188&cod_jornal_secao=1

01/06/2017 | Conquista histórica dos fazendários: aprovada a PEC do teto remuneratório
https://www.sintafce.org.br/noticias_detalhes.php?cod_secao=1&cod_noticia=10899

27/11/2018 | Governo adia efeitos financeiros do teto remuneratório
https://www.sintafce.org.br/noticias_detalhes.php?cod_secao=1&cod_noticia=12151

28/11/2018 | Teto remuneratório: Governador reitera que servidores não terão prejuízo
https://www.sintafce.org.br/noticias_detalhes.php?cod_secao=1&cod_noticia=12159

18/02/2019 | Teto remuneratório: Procuradoria-Geral do Estado busca solução constitucional para evitar perdas salariais
https://www.sintafce.org.br/noticias_detalhes.php?cod_secao=1&cod_noticia=12590

01/03/2019 | Remuneração sob ameaça: Governador reitera compromisso com fazendários
https://www.sintafce.org.br/noticias_detalhes.php?cod_noticia=12649&cod_secao=1

23/08/2019 | Fazendários fixam prazo para solução do teto remuneratório e incorporação do piso do PDF
https://www.sintafce.org.br/noticias_detalhes.php?cod_secao=1&cod_noticia=13417

09/09/2019 | Teto remuneratório: Tribunal de Justiça admite embargo de declaração
https://www.sintafce.org.br/noticias_detalhes.php?cod_secao=1&cod_noticia=13493

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